EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Oleiros recusa a transferência de competências
A Assembleia Municipal de Oleiros recusou, por maioria, a transferência de competências da administração central, depois do executivo da Câmara já a ter recusado, por unanimidade.
Assim, Oleiros vai exercer o direito de recusa da aceitação de competências no que respeita às competências no domínio da justiça, da participação na definição de rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às suas colaborações e ainda às competências no domínio das vias de comunicação.
Esta decisão justifica-se pelo facto de esse considerar que “não está assegurada a garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados para o cumprimento das competências propostas. De referir que, a serem assumidas, essas competências representariam um grande impacto sobre a execução orçamental, estando já em execução o orçamento para 2019”.
Relembre-se que em agosto do ano passado o Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021. Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autar-quias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.