A Câmara e os Serviços Municipalizados de Castelo Branco, depois de na passada sexta-feira, 6 de fevereiro, a proposta tarifária dos Serviços Municipalizados para este ano ter sido chumbada na sessão privada do executivo camarário, com três votos contra da coligação SEMPRE Por Todos e um da Iniciativa Liberal (IL), veio esclarecer a população sobre esta situação.
Na conferência de Imprensa realizada esta segunda-feira, 9 de fevereiro, Sónia Mexia, que é administradora delegada dos Serviços Municipalizados e vice-presidente da Câmara, referiu que após a sessão de câmara, “esses mesmos partidos recorreram às redes sociais para divulgar informação descontextualizada sobre esta matéria”.
Daí o esclarecimento, com Sónia Mexia a realçar que é importante “explicar o que está incluído na fatura da água”, avançando que “quando um munícipe paga a sua fatura mensal, está a pagar três serviços distintos prestados pelos Serviços municipalizados, que são o de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e a gestão de resíduos urbanos”, sendo que “cada um destes serviços integra uma tarifa fixa, ou tarifa de disponibilidade; uma tarifa variável, dependente do consumo ou da produção; e taxas ambientais legalmente previstas. Apenas o serviço de abastecimento de água beneficia da aplicação da taxa reduzida de IVA, de seis por cento”.
Fez também questão de deixar claro que “as taxas ambientais, ou seja, a Taxa de Recursos Hídricos (TRH), aplicável ao abastecimento de água e ao saneamento, e a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), são obrigatórias por lei e são integralmente entregues à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), não constituindo receita dos Serviços Municipalizados”.
Sónia Mexia avançou que “o tarifário dos Serviços Municipalizados foi definido de forma transparente e responsável, em total conformidade com a legislação em vigor, tendo como principais objetivos assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços, a qualidade e a continuidade do serviço público prestado e a proteção dos consumidores, em particular dos agregados familiares mais vulneráveis e das famílias numerosas”.
A isto acrescentou que “a estrutura tarifária foi elaborada em cumprimento da lei, garantindo que as tarifas permitem a recuperação dos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, conforme exigido pelo enquadramento legal e regulatório”.
Tudo para sublinhar que “qualquer atualização tarifária resulta de uma análise técnica rigorosa, que tem em conta fatores como o aumento generalizado dos custos operacionais, a necessidade de manutenção e modernização das infraestruturas, bem como o cumprimento das exigentes normas ambientais e de qualidade impostas pela lei e pelas entidades reguladoras e fiscalizadoras”.
O que se refere ao “aumento de 15 por cento divulgado”. Sónia Mexia frisou que “importa esclarecer que este valor diz exclusivamente respeito ao serviço de abastecimento de água, o que, para um consumidor doméstico com um consumo mensal de 10 metros cúbicos, corresponde a um acréscimo de 1,55 euros por mês, ou seja, cerca de cinco cêntimos por dia” e avançou que “importa ainda sublinhar que este aumento é compensado pela redução da tarifa fixa do serviço de saneamento de águas residuais, equilibrando o encargo fixo mensal, sem que se verifique um aumento no conjunto dos dois serviços”.
Já no que respeita à componente variável da fatura, explicou que “esta reflete necessariamente as atualizações tarifárias da entidade gestora em alta, a Águas do Vale do Tejo (AdVT), uma vez que cerca de 100 por cento da água distribuída pelos Serviços Municipalizados é adquirida a essa entidade” e referiu que “no final de 2025, a AdVT comunicou duas atualizações tarifárias, sendo uma referente a 2025 e outra referente a 2026, que têm impacto direto nos custos suportados pelos Serviços Municipalizados”.
Além disso, continuou, “o anterior Executivo (2021-2025) procedeu a uma redução do tarifário, a qual só foi possível em virtude da decisão do Município de assumir os custos reais associados à aquisição de água destinada à rega e à utilização nas fontes ornamentais, retirando assim esse encargo da fatura dos munícipes. Nesse sentido, a partir de 2022, a Câmara passou a pagar a água ao preço de custo de aquisição à AdVT, fixando-se esse valor, em 2025, em 0,6491 € por metro cúbico, quando, em período anterior a 2022, o mesmo se situava em 0,01 € por metro cúbico”, sendo que “com esta decisão, o Município passou a suportar um custo adicional de cerca de 2,5 milhões de euros, no período entre 2022 e 2025, permitindo, assim, aliviar o esforço financeiro dos Albicastrenses”.
Sónia Mexia afirmou, de seguida, que “conforme tem sido reiteradamente referido pelo presidente da Câmara, Leopoldo Rodrigues, o forte impacto do custo do tratamento dos resíduos urbanos encaminhados para aterro, que registou um aumento de 78 por cento face ao valor praticado em 2024”, Nesta matéria explicou que “em 2017, foi celebrado um acordo entre os municípios acionistas da VALNOR que determinou o congelamento da tarifa de resíduos até 2024, fixando-a num valor aproximado de 52 euros por tonelada, significativamente inferior ao custo real do serviço. Esta situação originou a acumulação de um saldo regulatório significativo, o qual terá, inevitavelmente, de ser refletido nos tarifários municipais. Para o ano de 2026, a tarifa de tratamento de resíduos, regulada pela ERSAR, passou para 92,13 euros por tonelada, traduzindo-se num impacto relevante nos custos de gestão de resíduos urbanos”.
Avançou igualmente que “a este contexto acresce o impacto da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), cujo valor para 2026 é de 40 euros por tonelada, fixado pelo Despacho nº 15554-A/2025, 2ª Série, de 31 de dezembro, do gabinete do secretário de Estado do Ambiente. De acordo com o mesmo diploma, esta taxa terá um aumento progressivo de cinco euros por ano até 2030, ano em que atingirá o valor de 60 euros por tonelada de resíduos enviados para aterro”, para explicar que “a TGR incide sobre a quantidade de resíduos urbanos encaminhados para aterro, sendo o seu valor diretamente refletido na fatura dos consumidores. Deve, por isso, ser interpretada como um instrumento de incentivo ao aumento da reciclagem, sobre a qual não é aplicável a TGR, com vista à redução da deposição em aterro e, consequentemente, do encargo na fatura dos utilizadores”.
Perante estes elementos considerou que “é incorreto afirmar que o tarifário proposto representa um agravamento desproporcionado para os munícipes. Os Serviços Municipalizados continuam a assegurar tarifas socialmente equilibradas, mantendo mecanismos de apoio social devidamente enquadrados, nomeadamente através do tarifário social e do tarifário para famílias numerosas, garantindo que ninguém fica privado de um serviço essencial por razões económicas”.
Sónia Mexia fez ainda questão de destacar que “a não aplicação de tarifas que permitam a recuperação dos gastos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos constitui violação do disposto na lei e pode condicionar o acesso do Município a candidaturas para apoios ao investimento nas áreas do ciclo urbano da água, economia circular, gestão de resíduos, eficiência hídrica, entre outras”.
Por seu lado, o presidente da Câmara, Leopoldo Rodrigues, que também preside ao Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, fez questão de deixar bem claro que “a conferência de Imprensa não tem como objetivo por em causa nada, porque respeitamos o sentido de voto (sessão de Câmara)” e avançou que para se ultrapassara a situação criada a oposição foi convidada a apresentar propostas.
Leopoldo Rodrigues vincou, que “esta é uma proposta equilibrada”.
Mais à frente o autarca abordou outros pontos, ao defender que “a separação de água pluvial e de saneamento é fundamenta, para diminuir o custo de despesas com saneamento”, uma vez que “todos os anos são conduzidos para a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) milhões de litros de água pluvial, a qual temos que baixar, para baixar a fatura”.
Voltando à proposta, não perdeu a oportunidade de realçar que “hoje se critica um aumento de 1,55 euros por mês, quando, no passado, houve aumentos de quatro euros por mês”.
Reforçou ainda que “15 por cento, 1,55 euros por mês, cerca de cinco cêntimos por dia, por percentagem pode parecer mais elevado, mas em valores absolutos é muito diminuto”.
António Tavares

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