O movimento Penamacor – Um Concelho no Coração veio a público criticar “a situação de ilegalidade vivida na Câmara de Penamacor”, acrescentando que “a Câmara e a ex-vereadora Ilídia Cruchinho vêm assumindo uma estratégia de vitimização e de perseguição que na realidade da história e os factos concretos não suportam”.
O movimento realça que “nos últimos mandatos, o PS de Penamacor, ao decidir recandidatar e manter a vereadora Ilídia Cruchinho no executivo a tempo inteiro e continuando, em simultâneo a Câmara a celebrar contratos com a firma Cruchinho e Filhos Lda, estiveram com pés de barro face ao artigo 8º a)da Lei 27/95 de 18 de agosto, que determina: «as empresas cujo capital, pelos menos em 10 por cento, seja detido – por cônjuge, não separado de pessoas bens, pelos ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau, de titular de cargos públicos; ficam impedidos de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas», enquanto a Lei nº 64/93 de 26 de agosto, no artigo 14º estipula: «a infração ao disposto no artigo 8º determina a nulidade dos atos praticados»”.
É realçado que “o PS e Ilídia Cruchinho não podem invocar desconhecimento da situação de ilegalidade, tendo em sucessivos mandatos assumido correr os riscos políticos de atuarem fora da lei, mantendo a cabeça debaixo da areia”.
Para sustentar esta posição é destacado que “como a lei claramente determina, de facto o impedimento está apenas do lado da empresa, pois que nunca esteve e não está em causa o perfil, a capacidade e a dedicação de Ilídia Cruchinho no desempenho das funções de vereadora”, sublinhando-se que “ainda hoje podia legalmente continuar a ser vereadora a meio tempo, já sem implicar com a empresa, pois o que a lei impede é que, em simultâneo, uma empresa celebre contratos com a Câmara onde um seu familiar seja vereador a tempo inteiro, decretando como ilegal a situação especial a que o nosso povo, na sua sabedoria e bom senso, chama Ter o Sol na eira e a chuva no nabal”.
É também destacado que “não obstante o facto de Ilídia Cruchinho ter sido alertada por diversas formas, antes da eleições Autárquicas, de tal facto, de nada serviu, já que o presidente António Beites, a sua equipa e o PS de Penamacor, consideraram poderem continuar a atuar acima da lei. O facto concreto é que nos últimos cinco meses antes das eleições, até foi aumentada a celebração de contratos com a empresa da família Cruchinho (mais quatro contratos, o último a poucos dias da campanha eleitoral autárquica)”. Por isso, conclui o movimento, “de facto, nada valeram os anteriores alertas. Ilídia Cruchinho foi eleita e tomou posse democraticamente, iniciando as suas funções a tempo inteiro, sem simultâneo com vários contratos e obras em curso e na perspetiva de novos contratos da Câmara com a empresa da sua família. Todos continuam a meter a cabeça debaixo da areia, atuando fora da lei, até que o Tribunal de Contas, muito recentemente, e tendo em apreciação obrigatória um dos contratos da Câmara com a empresa, já que pelo seu elevado valor carece de visto, enviou um ofício ao presidente da Câmara, solicitando o esclarecimento da situação da vereadora familiar da empresa titular do contrato que esse tribunal legalmente analisava”.
Para o movimento não restam dúvidas que “destapou-se, assim, por iniciativa judicial, a situação de ilegalidade”, pelo que “em final do passado mês de novembro, a vereadora a tempo inteiro Ilídia Cruchinho, assumindo uma das várias saídas legalmente possíveis para o dilema dos interesses e lucros da sua família, optou por renunciar ao mandato para o qual tinha acabado de ser eleita. Assim, por sua livre e exclusiva opção, deixou de honrar e corresponder aos compromissos e promessas feitos na recente campanha eleitoral autárquica, defraudando a confiança política do voto dos eleitores em si e na lista do PS que integrou e para cuja vitória contribui. De facto, a atual composição do executivo da Câmara não é igual à lista do PS submetida ao sufrágio eleitoral e que os eleitores escolheram. Perante a realidade dos factos concretos poderão ser feitas várias leituras. Cada eleitor pode fazer e ficar com a sua, mas por sua opção e exclusiva responsabilidade”.
O movimento Penamacor – Um Concelho no Coração afirma que, “para nós, na vida política, como na vida de todos os dias, entendemos que é apenas com a verdade e legalidade democrática que se pode e deve contribuir com coerência e responsabilidade, para valorizar a democracia, defender o interesse coletivo, respeitar e dignificar as instituições que nos representam a todos, independentemente das ideias e das escolhas de cada um, livres em democracia”.

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