SCUT
Plataforma denuncia “tentativa de boicote à redução das portagens”
A Plataforma P´la Reposição das SCUT A23 e A25 afirma, em comunicado, que está atenta “às manobras usadas na votação final na Assembleia da República que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50 por cento nas portagens de 1 de janeiro deste ano para 1 de julho, ou seja, no segundo semestre de 2021 e, desconhecendo se os termos da redação final do decreto parlamentar modificaram ou não o pensamento legislativo expresso por uma maioria positiva na Assembleia da República” e considera que “é inaceitável que venha agora o Governo através da ministra da Coesão Territorial pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento de Estado, tornando público recentemente que o Governo está a estudar …, se a Assembleia da República pode tomar uma decisão que compete ao executivo”, bem como que “é também inaceitável que o atual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1 tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento de Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)”.
A Plataforma realça que “não tendo sequer sido colocada a hipótese de veto por inconstitucionalidade nos termos do artigo 279º da Constituição para justificar uma alteração ou mesmo anulação como sugerem o Governo e o Presidente da República, alertam os membros da Plataforma para a tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento, alcançada na votação na especialidade, no exemplo mais transparente do exercício da democracia exercida pelos nove partidos representados na Assembleia da República e que deverá ser consolidado no decorrer da legislatura com a reposição das SCUT no seu conceito original ou seja, sem custos para o utilizador”.
Perante isto é ainda avançado que a Plataforma vai “recorrer às formas de luta habituais e outras, para que a decisão soberana da Assembleia da República seja fielmente executada; enviar comunicações nesse sentido ao Presidente da República, aos Grupos Parlamentares, ao Primeiro Ministro, ao ministro das Infraestruturas e à ministra da Coesão Territorial; convocar uma reunião do Conselho Geral da Plataforma em data e local a anunciar em breve”.