A Câmara de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, na sessão pública realizada na passada sexta-feira, 21 de novembro, uma moção, apresentada pelo presidente da autarquia, Leopoldo Rodrigues, na qual é tomada uma posição relativamente à proposta da nova Rede de Referenciação Hospitalar em Pediatria, nomeadamente no que respeita ao Hospital Amato Lusitano (HAL) da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco (ULSCB).
Recorde-se que tal como a Gazeta do Interior noticiou na edição da semana passada, a Administração da ULSCB já tinha manifestado que não concordava com a classificação que lhe foi atribuída, que foi Hospital de Nível Ib.
A ULSCB apresenta, por isso, vários dados, para defender que “é merecedora de uma classificação de uma classificação um nível acima, Hospital de Nível IIa”.
Agora, a moção vem “manifestar a sua total solidariedade com a posição tomada pelo Conselho de Administração da ULSCB, contestando a proposta da nova Rede de Referenciação Hospitalar em Pediatria”, bem como “exigir a atribuição à ULSCB da classificação de IIa na proposta da nova Rede de Referenciação Hospitalar em Pediatria que vier a ser aprovada”.
Por outro lado, decide “apelar ao Governo da República que, tendo presente a importância do HAL, não só para os Albicastrenses, como para toda a Região, e considerando os objetivos políticos da coesão social e territorial, perspetivando a evolução da rede no médio e longo prazo e procurando criar dinâmicas de evolução, sustentabilidade e desenvolvimento, dote, de futuro, a ULSCB de todos os recursos humanos, técnicos e financeiros, para que possa assumir plenamente o seu papel de hospital de referência e que preste um serviço de excelência à população”.
Também apresentada por Leopoldo Rodrigues foi igualmente aprovada, por unanimidade, a moção respeitante à tomada de posição relativamente a projetos de centrais solares fotovoltaicas de grande dimensão.
Na moção é defendido “adotar uma posição cautelosa relativamente a projetos solares de grande dimensão, seguindo o princípio de que o desenvolvimento de soluções energéticas deve ser compatível com a identidade local e com a valorização das suas paisagens culturais e naturais, que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para o futuro das gerações vindouras”.
Assim, a moção vem “apelar a que o Interior não sirva de cobaia para projetos que não tenham uma avaliação rigorosa e completa, em todas as suas vertentes, exigindo que qualquer iniciativa futura deve ser cuidadosamente avaliada, tendo em conta o seu impacto ambiental, social e económico, garantindo que os projetos sejam sustentáveis, respeitem os princípios do ordenamento territorial e contribuam para a preservação da qualidade ambiental e do património local”.
A moção vem ainda “defende que, quando, muitas vezes, não se promovem os investimentos necessários para o desenvolvimento, a criação de emprego e o acesso a serviços fundamentais no Interior, não se podem apenas promover investimentos em que os benefícios são para todo o País, mas em que é o Interior a arcar com todos os seus custos sociais, ambientai e económicos, sem que haja qualquer compensação ou contrapartida”.
Na moção é realçado que “em relação ao projeto Sophia, agora em discussão, a Câmara expressa a sua preocupação com ma extensão significativa da área a ser afetada, especialmente considerando as infraestruturas existentes e aquelas já previstas para a Região. Este processo pode resultar em efeitos negativos, como a degradação da paisagem e a limitação do uso agrícola e florestal do solo, com impacto nas atividades económicas locais”, acrescentando que, “adicionalmente, a instalação de grandes centrais solares pode comprometer as condições climáticas locais e afetar negativamente os habitats protegidos e as espécies de fauna e flora”.
Isto, para ser explicado que “foi neste sentido que a Câmara de Castelo Branco, apesar de não ser diretamente afetada com a instalação de painéis solares o projeto Sophia, participou na tomada de posição formal desfavorável, por parte da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB), no âmbito da consulta pública a este projeto”.
Na sessão pública de Câmara foi ainda aprovada, também, por unanimidade, uma moção da coligação SEMPRE Por Todos, para a elaboração de um Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
A moção tem como considerandos “as atribuições específicas das autarquias locais no âmbito da Ação Social; que as IPSS se fins lucrativos são parceiros importantíssimos no papel que desempenham, nomeadamente no combate à exclusão social, ao combate à pobreza, aos apoio aos mais desfavorecidos, garantindo o acesso a direitos sociais; a relevância que o apoio financeiro pode ocupar para assegurar normal funcionamento das suas atividades e projetos; que a ação do Município é valorizada pela ação destas instituições; que a área de intervenção social, tal como já acontece com outras áreas apoiadas pelo Município, carece de um normativo específico que agilize os procedimentos administrativos, que confiram todo o rigor, transparência e imparcialidade à atribuição dos benefícios financeiros e não financeiros; que o relatório Acompanhamento das medidas municipais de apoio aos idosos – O caso das estruturas residenciais para Idosos (ERPI, divulgado em 17 de maio de 2024, o Tribunal de Contas conclui que existem municípios que não aprovaram nem implementaram regulamentos de concessão de subvenções ou benefícios públicos, o que «dificulta a sua fundamentação e conduz a uma maior discricionariedade na tomada de posição, em claro prejuízo para os princípios da prossecução do interesse público, imparcialidade, proporcionalidade, boa administração e transparência»; assim como “que estamos no início de um novo mandato e que o mesmo pode significar também uma melhoria contínua nos fundamentos administrativos e financeiros que guiarão as futuras deliberações”.
António Tavares

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