O PACOTE MAIS HABITAÇÃO que António Costa, com a ministra da Habitação e o ministro das Finanças apresentaram há poucos dias atrás e que estará em discussão pública durante um mês, tem vários pontos de difícil aplicabilidade. Mas tem boas intenções e, em vários pontos, vai ao encontro dos problemas sentidos por uma já larga franja de população, que tem vindo desde há muitos meses ou mesmo anos, a enfrentar graves restrições de acesso à habitação, seja própria ou arrendada. O apoio do Estado a quem ultrapasse uma determinada taxa de esforço é uma boa medida na situação de crise e subida descontrolada dos preços a deixar em sufoco tantas famílias. Uma medida que vai fazer ganhar alguma simpatia pelo legislador, entre a população a quem é destinada. São um rol de medidas, muitas que não parecem ser contestadas pela oposição parlamentar nem merecem grandes críticas dos comentadores e analistas, mas há outras que ainda estão a necessitar de serem bastante buriladas e melhor explicadas. Há uma em especial, a do arrendamento compulsivo de residências devolutas (eventualmente a aplicar em cidades com forte pressão imobiliária), que lançou o histerismo no espaço de discussão pública e incendiou as redes sociais. Alguma imprecisão lançou a confusão e, mesmo que logo os responsáveis tenham vindo a clarificar de alguma forma o contexto da sua aplicação, numa certa área ideológica continuou-se a gritar que vinha aí o comunismo, que o plano do governo constituía um crime contra a propriedade privada, objetivamente assustando os emigrantes e os possuidores de segunda casa ou casa de férias. Mesmo reconhecendo a forma desastrada como foi apresentada, não impede que considere de alguma forma desonesta a campanha a que se tem vindo a assistir, resultando daqui que um grupo de propostas globalmente positivas sejam engolidas pelo buraco negro do arrendamento compulsivo. E porque a considero desonesto? Porque se conhece muito bem o conceito de habitação devoluta definido desde 2006, considerando-se devoluto o prédio urbano ou a fração autónoma que, durante um ano, se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações. Este conceito afasta portanto as segundas residências e residências de férias, também forma de muitos portugueses da classe média aplicarem as suas poupanças. Há um lado do problema em que parece haver unanimidade, a de que o Governo antes de obrigar os privados a dar utilização às suas residências devolutas, deveria dar o exemplo com as centenas de milhares que possui nessas condições por este país fora, em especial nas cidades onde a pressão imobiliária é maior. Em conclusão, até 10 de março, estando o pacote em discussão pública, temos oportunidade de criticar ou sugerir alterações. Na certeza de que que várias das propostas que integram o pacote Mais Habitação, apresentadas no dia 16 de fevereiro, na sua versão final vai ter de ser calibrado e melhorado.

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