Sabemos que a água é um bem primordial ao ser humano e que tem de ter um custo. Cada pessoa está a pagar um bem essencial e um bem do futuro. Os municípios têm o poder de decisão sobre os tarifários a aplicar à água havendo uma tendência por um aumento substancial, a nível nacional, o que causará um agravamento nos bolsos do consumidor. É bom relembrar que a adesão à tarifa social da água não é obrigatória, mas isso produz problemas de estrangulamento ao bom funcionamento dos serviços municipalizados. Para a DECO há ainda 47 autarquias que não praticam esse aumento no abastecimento de água, que a organização diz contribuir para a persistência de desigualdades significativas. Aliás, este problema mantém-se em relação ao saneamento de água, em que 92 dos 237 municípios portugueses que aderiram à tarifa social praticam preços acima do recomendado e 39 das autarquias esse apoio não é sequer disponibilizado. Ou seja, entre os 231 municípios com tarifa social para o abastecimento da água, 149 praticam preços acima da taxa de esforço de 1% recomendada pela ERSAR -Entidade Reguladora do Serviço de Águas e Resíduos.
A ERSAR, entidade reguladora sugere para 2026 atualizações, essa tendência indicadores de subida: no que diz respeito às tarifas em alta -serviço de captação e tratamento de água, que antecede a distribuição (baixa). Essa recomendação faz-se à taxa de inflação, isto é, cerca de 2% (previsão tida pelo Banco de Portugal), sabendo o regulador ser expectável que esse valor de aumento se reflete na atualização das tarifas municipais, na vertente em baixa [distribuição].
O Município decidiu, entre 2021-25, reduzir o tarifário por razões de equilíbrio de investimento e estabilização nos serviços e na qualidade da água, assumindo os custos reais associados à aquisição de água -Águas do Vale do Tejo (AdVT). A Câmara não praticou preços acima do recomendado, tendo baixado para um valor adequado, que não penalizasse o consumidor, pagando a água ao preço de custo de aquisição fixando, em 2025, o valor em 0,6491 €/m3, quando em 2021 se situava em 0,01 €/m3. O apoio camarário durante aquele período teve impacto nos custos suportados pelo SMAS. É óbvio que a atualização e/ou aumento tarifário teve uma análise técnica rigorosa. As entidades públicas, como o SMAS, ou sobrevivem dos apoios dos orçamentos municipais, orçamento do Estado e fundos europeus, ou então têm prejuízos. Reconhecemos que terá que haver aumentos, cumprindo a Lei do utilizador pagador e não como até agora quem pagava era o contribuinte (orçamento da Câmara) e não o utilizador pelo consumo.
Lembramos que até 2025 a ERSAR recomendava o tarifário, mas quem definia os preços eram os municípios. Foi com o Governo da Aliança Democrática que se alterou essa competência de fixação das tarifas da água dando essa incumbência à ERSAR, o que mereceu críticas do Partido Socialista e a apreensão de muitos municípios e, assim em 2026 fixou as tarifas nos sistemas públicos. Se analisarmos o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP) de 2024 e 2025 indicam a estagnação do setor e reforça a urgência da modernização dos serviços, já que na última década não tem havido alterações positivas, devido à estagnação do setor, da falta de sustentabilidade financeira da maioria das entidades que fazem chegar a água a casa das pessoas ao agirem “em baixa”. Ou seja, há cerca de dois terços das entidades gestoras ‘em baixa’ em Portugal que não cobram custos operacionais, sem falar da falta ou necessidade de investimentos para uma modernização tecnológica dos serviços.
Igualmente o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP2030) recomenda e prevê aumentos tarifários médios de 50%, embora haja entidades que não vão ter esses aumentos tarifários, segundo escalões de consumo. Para que a entidade responsável -SMAS tenha capacidade para investir, requalificar ETAR e inovar foi preciso rever os tarifários e foi essa a decisão deste executivo camarário: realizar um aumento adequado.
O aumento proposto pela Câmara de 15% na fatura total ao consumidor (integra a fatura de água, saneamento e resíduos) deve-se ao incremento dos custos operacionais, dos fornecedores e investimento previsto. Ou seja, atualização daquela fatura terá em 2026 um impacto 10% no total, em que um consumo doméstico rondará € 1,55 por mês, compensando a autarquia na redução na tarifa fixa saneamento. A alegação de cobrir dívidas acumuladas desta há tempo no SMAS e os aumentos custos externos como a taxa de gestão de resíduos (Valnor passou 0,57 Kg para 0, 89 kg). Enquanto a tarifa social da água se mantem e se reforça beneficiando 4.100 famílias e 280 instituições (IPSS, misericórdias, Juntas Freguesia,..), com encargo camarário 363 mil euros, a tarifa fixa de saneamento águas residuais é reduzida mitigando o aumento componente de água. Mesmo havendo discussão e debates sobre esta proposta no executivo e Assembleia Municipal entrou em vigor esse aumento mensal ao consumidor doméstico médio de 1,55 € (cerca 5m cêntimos por dia).
Em média, qualquer cidadão ao ter água em casa, saneamento de qualidade/quantidade, pagando taxas ambientais legalmente previstas (recursos Hídricos, gestão Resíduos e taxa inflação reduzida a 6%) , tem um custo à volta de 35 cêntimos por pessoa e por dia, o que é um terço de um café.
Estamos perante uma mudança paradigma do setor da água, acabar com os subsídios e atualizar tarifas, em nome até das gerações futuras, teremos que apostar na inovação e tecnologia neste sector o que requer investimento para um melhor serviço consumidor. Reconhecemos a necessidade legal de cobrir custos dos serviços, sob a influência da inflação prevista (irá aumentará devido à guerra no Golfo) e pelo aumento preços cobrados pelas entidades fornecedoras ‘em alta’ (AdVT e Valnor). A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) considera ser o momento ideal para começar o mudar o setor da água, que tem estado estagnado do ponto de vista da eficiência e qualidade do serviço. A forma mais correta de ter tarifas justas, sustentáveis e socialmente corretas e eficientes seria através da concorrência.
Neste cenário de aumento da tarifa da água para 2026 convém dizer que a ERSAR classifica o desempenho da Águas de CMCB como ‘Muito Boa’ (foi premiado o SMAS), reforçando a confiança no modelo de serviço público assegurado, com a satisfação manifestada pelos clientes, de ‘Boa qualidade’ da água, o que confirma uma estratégia centrada nos clientes-consumidores, uma gestão eficiente, em conformidade com a legislação em vigor, orientada nos seus objetivos de assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços, a qualidade da água e melhoria contínua deste serviço público.
Esta lógica implica que haja um equilíbrio que favoreça os cidadãos mais desfavorecidos do nosso território e não fazermos comparações com outros municípios, em termos de escalão de consumos (utilizadores domésticos, não domésticos) das tarifas, mas sim enveredar e promover acesso universal a um serviço essencial e desenvolvimento no futuro (investimento) protegendo os agregados familiares vulneráveis, famílias numerosas e as instituições no concelho.
Deputado Municipal

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