O presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, saudou a intenção do Governo de descentralizar para as autarquias competências como a atribuição de prestações sociais, desde que sejam transferidos os meios financeiros necessários.
“As propostas do Governo, expressas nas declarações do secretário de Estado das Autarquias Locais, vêm ao encontro do que há muito é defendido pelo poder local no âmbito das competências de descentralização administrativa”, disse o presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia.
Recentemente, o secretário de Estado das Autarquias Locais, revelou que as autarquias vão passar a atribuir o Rendimento Social de Inserção (RSI), o abono de família e o complemento solidário para idosos já a partir do próximo ano.
O autarca de Castelo Branco explicou que são as câmaras municipais que podem melhor identificar e com maior proximidade, os casos onde estão em análise as prestações sociais: “Se a ideia do Governo é a de que as câmaras possam ter essas funções, só tenho que saudar a iniciativa”.
O autarca saúda a decisão de dotar os municípios de competências pelo atendimento, análise e atribuição de prestações sociais como o abono de família, rendimento social de inserção ou complemento solidário para idosos.
“É, nesse sentido, mais um passo dado de transferência de competências do poder central para o poder local e, enquanto autarca, saúdo esta decisão, desde que também sejam transferidos os meios financeiros” frisou.
O presidente da Câmara de Castelo Branco e da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB), congratulou-se também com a possibilidade de as CIM poderem passar a cobrar impostos municipais.
“Uma vez mais, vai ao encontro do que disse, de descentralização administrativa e de tornar as decisões mais próximas de quem precisa”, concluiu.

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