A deputada do Partido Socialista (PS) eleita pelo Círculo Eleitoral de Castelo Branco, Hortense Martins, defendeu, durante a audição do presidente do Conselho de Administração da ANACOM, João Cadete de Matos, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que é necessário efetivamente que o regulador deve “assegurar efetivamente, que o serviço postal tem que cobrir todo o território nacional” e “a preços acessíveis a todos os utilizadores”.
Ficou claro, durante a audição que Portugal é um caso, muito diferente da maioria dos países, na medida em que o serviço público postal universal foi totalmente privatizado (só há quatro países nestas condições), o que limita a intervenção rápida do regulador e que impede a intervenção direta do Governo. Esta foi mais uma das situações em que se foi para além da troika.
O mercado não assegura em todo território a qualidade de serviço, sem discriminação, afirmou João Cadete de Matos na audição parlamentar, justificado que este serviço postal universal não possa ser deixado ao livre arbítrio desse mercado.
A deputada concordou com João Cadete de Matos e encorajou o regulador a levar a efeito a sua missão, no sentido de assegurar que o serviço postal seja efetivamente universal, quer nas condições em que é prestado, quer na cobertura da rede e na sua acessibilidade em termos de preço.
Hortense Martins lembrou ainda as palavras do anterior ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, na Comissão Parlamentar, quando explicou que, apesar da diminuição do serviço de correio, este continuava a ser rentável. Por isso, “tem que ser exigido o cumprimento desse serviço em condições a todos os utilizadores”.
Hortense Martins registou depois “com agrado” a mudança de atitude da ANACOM, a autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas, em assegurar uma boa concorrência, um serviço público universal prestado aos consumidores, de acordo com a visão defendida há muito, pelo Partido Socialista.
O PS defende que um regulador tem como missão assegurar a concorrência, fiscalizar e determinar as sanções respetivas e, sobretudo, assegurar o serviço público universal, protegendo os mais vulneráveis.
Hortense Martins lembrou que o Partido sempre batalhou por uma ANACOM que “fizesse o seu trabalho”, havendo a necessidade de um “serviço público prestado em igualdade a todos os portugueses em qualquer parte do território”.
A socialista frisou ainda, no que respeita aos CTT, as duas auditorias realizadas pela ANACOM, registando os alertas e as necessárias medidas, decorrentes dos resultados das mesmas: a auditoria ao sistema de medição concluiu que não dava garantias de fiabilidade, assim como a auditoria ao sistema de contabilidade, que determinou que não fazia bem a diferença entre os custos da atividade postal e bancária. Para Hortense Martins, “é essencial que a contabilidade analítica seja fiel”, no sentido de se assegurar que não sjam imputados custos indevidos à atividade postal, afetando os preços.
É também avançado que é necessário assegurar que os postos de correio sejam certificados em maior número. Hortense Martins frisou o dado deixado pela ANACOM, em que só cinco por cento das estações de correios, abertas entretanto, estão certificadas, referindo que esse número revelador, do muito que há a fazer, nos domínios da segurança, da privacidade, quer da celeridade.
Quanto à lei das comunicações eletrónicas, a deputada do PS definiu como objetivos assegurar a qualidade do serviço prestado e a cobertura de todo o território. Tal como lembrado pelo presidente da ANACOM, considera fundamental, o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses referiu, que Portugal seja 100 por cento digital. “Mas, antes seria bom se conseguíssemos, que efetivamente houvesse cobertura de pelo menos um operador de comunicações móveis e fixas, em todas as partes do território nacional, e sabemos que não é isso que se verifica”.
O presidente da ANACOM referiu que seria importante assegurar, desde logo, que o próximo contrato 5G cumpra esse desiderato quer no acesso às comunicações, quer no acesso à Internet.

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