O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) negou provimento ao recurso apresentado pelo presidente da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia, depois do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco ter declarado, no passado mês de junho, a perda de mandato, na sequência de uma ação interposta pelo Ministério Público.
Entretanto, Luís Correia já tornou público que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e sublinha que “num Estado de Direito as decisões judiciais só são executórias quando transitarem em julgado, o que não é o presente caso”, pelo que, “assim, continuarei, pois, legalmente no pleno exercício do cargo para o qual fui eleito pelos Albicastrenses, a trabalhar com a mesma dedicação e empenho de sempre. Acreditando que ainda será feita justiça”.
Luís Correia, em declaração enviada à Comunicação Social, afirma que “por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2019, fui notificado que foi negado provimento ao recurso que interpus da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que tinha declarado a perda de mandato do cargo para que fui eleito de Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco”.
O autarca realça que “ficou provado que me limitei a concordar com as propostas dos serviços camarários, mas o Tribunal considerou que era a mim que me cabia a competência legal para decidir” e acrescenta que “sendo certo que formalmente e face às relações familiares que detenho com um sócio da empresa adjudicatária, não poderia ter celebrado com ela quaisquer contratos, situação que desconhecia e para qual não tinha sido alertado pelos serviços camarários”.
Luís Correia realça também que “ficou provado que não lesei o interesse público do Município, nem obtive qualquer interesse pessoal, mas tão só incorrido numa ilegalidade formal, ou seja, atuado em situação de impedimento”.
Perante isto defende que “não concebo que, por uma questão meramente formal, me seja aplicada a sanção de perda de mandato, que, como é jurisprudência estabelecida só deve ser aplicada a quem se revelar indigno de exercer o cargo para o qual foi eleito, o que de modo nenhum me parece ser o caso” e sublinha que “quer eu, quer a minha família, continuamos de cabeça erguida por nos considerarmos pessoas sérias e integras, valores que sempre cultivamos, porquanto tudo o que possuímos foi fruto do trabalho árduo e honesto, prosseguido ao longo de décadas de muito esforço”.
No final da declaração pode ler-se que “do acórdão proferido, de cujo teor não concordo, cabe recurso de revista com efeito suspensivo para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso que o meu advogado irá apresentar”.
Recorde-se que após uma denuncia feita pela Inspeção Geral de Finanças, o Ministério Público avançou com uma ação judicial de perda de mandato, que deu entrada no TAF de Castelo Branco, a 18 de outubro do ano passado.
O julgamento em que o Ministério Público pediu a perda de mandato do autarca, por alegadamente ter contratado empresas familiares, decorreu a 21 de maio deste ano, com a defesa de Luís Correia a pedir a absolvição do réu.
No passado dia 19 de junho Luís Correia foi notificado da sentença, em que foi declarada a perda de mandato. Sentença da qual recorreu, afirmando, na ocasião, que “a decisão judicial foi proferida por um tribunal de primeira instância de que cabe o recurso com efeito suspensivo para o Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), que por acórdão de um coletivo de juízes-desembargadores decidirá se concede, ou não provimento ao recurso que o meu advogado irá apresentar”.
Agora que o Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) negou provimento ao recurso, Luís Correia revela que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).
De referir, ainda, que já depois do fecho da edição da Gazeta do Interior, ontem, terça-feira, 15 de outubro, tanto a Concelhia do Partido Socialista (PS) de Castelo Branco, como a Comissão Política Concelhia do Partido Social Democrata (PSD) de Castelo Branco, realizaram conferências de Imprensa sobre o tema.
António Tavares

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