Castelo Branco está a ganhar protagonismo na área da Justiça a nível nacional. A capital de Distrito, que já tinha o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco e, mais recentemente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, viu, na passada quinta-feira, 13 de abril, o Conselho de Ministros aprovar uma proposta de Lei para a criação de um Tribunal Central Administrativo (TCA). É certo que a proposta de Lei ainda terá que passar pela Assembleia da República, para discussão e votação, mas dado que o Partido Socialista (PS) é maioritário, é seguro avançar que a aprovação está garantida.
A criação deste Tribunal é relevante, desde logo se se considerar que no País, atualmente, existem apenas dois TCA, um em Lisboa e outro no Porto. Ou seja, este será o primeiro fora das duas principais do País e ainda por cima no Interior. Por isso a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, salientou que este é uma medida de coesão territorial. A tal coesão territorial tantas vezes prometida mas pouco cumprida, pelo que este poderá ser o primeiro passo para que tal seja uma realidade.
Também de destacar é que um TCA é um tribunal de recurso, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância, sendo que no caso de Castelo Branco abrangerá a zona Centro do País, pelo que prevê, à partida, que tenha pelo menos 16 juízes desembargadores.

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