Câmara está satisfeita com aprovação de propostas no Orçamento do Estado
A Câmara de Castelo Branco “congratula-se”, em comunicado, “com a aprovação, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2026, de várias propostas fundamentais para o desenvolvimento da nossa região e, em particular, para Castelo Branco”.
Entre as propostas aprovadas destaca a aprovação da instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco e a aprovação da construção do Itinerário Complementa 31 (IC31) com perfil de autoestrada e sem portagens.
A Câmara realça que “a proposta aprovada relativa ao Tribunal Central Administrativo do Centro indica que, durante o próximo ano, o Governo adote todas as medidas necessárias para que seja cumprido o que está na lei e que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco” e adianta que, “assim, o Governo deve assegurar a efetiva instalação e entrada em funcionamento deste tribunal, cumprindo a decisão da Assembleia da República de 2023 e o Protocolo de Cooperação celebrado com o Município de Castelo Branco, devendo o Governo apresentar ao Parlamento, até 31 de outubro do próximo ano, um relatório sobre o estado de execução da instalação deste Tribunal”.
No que respeita ao IC31, a autarquia avança que as propostas “determinam que o Governo, durante o ano de 2026, avance com a construção daquela que é uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento económico e turístico da região, com perfil de autoestrada e sem portagens, ligando a A23, em Alcains, às Termas de Monfortinho, criando uma ligação rodoviária contínua até Espanha, cumprindo o compromisso já assumido pelo Estado com esta região”.
No comunicado é ainda sublinhado que “estas decisões devem ser executadas, pois representam o cumprimento dos compromissos assumidos por sucessivos Governos junto dos Albicastrenses”.