As freguesias do Concelho de Castelo Branco vão receber, este ano, um apoio extraordinário de 20 por cento, no que respeita a transferências de competências, depois de ser aprovada, por unanimidade, na sessão pública da Câmara de Castelo Branco, realizada na passada sexta-feira, 16 de janeiro, uma moção da Coligação SEMPRE Por Todos (PSD/CDS-PP), que defende a atualização dos valores da transferência de competências para as freguesias.
A moção defende “a atualização urgente dos valores transferidos para as freguesias no âmbito da transferência de competências”, bem como “a atribuição de um apoio extraordinário já em 2026”.
Para o avanço desta medida é realçado que “desde a aprovação, em junho de 2023, do montante global de 685.013 euros, os valores transferidos pelo Município não sofreram qualquer atualização, apesar do aumento significativo dos encargos suportados pelas juntas de freguesia”.
A vereadora Margarida Lourenço Duarte, da coligação SEMPRE Por Todos, realça que “esta situação demonstra que as freguesias passaram a ter mais responsabilidades e mais pressão financeira, mas continuam a receber exatamente os mesmos recursos”, o que considera “insustentável e profundamente injusto”.
Entre os principais fatores de agravamento dos custos estão o aumento da Remuneração Mínima Mensal, que passou de 760 euros, em 2023, para 920, em 2026, com perspetiva de atingir os 970, em 2027, bem como uma inflação acumulada próxima dos nove por cento entre 2023 e 2025, pelo que “não é razoável exigir que as juntas façam mais, com custos muito superiores aos de 2023, sem qualquer atualização das verbas transferidas”.
Por isso a moção propõe que a Câmara “inicie, desde já, negociações com todas as juntas de freguesia com vista à atualização dos valores a transferir, defendendo que os montantes a comunicar à DGAL para 2027 contemplem um aumento mínimo de 25 por cento por freguesia face aos valores atuais”, paralelamente, “é também proposto um apoio extraordinário já em 2026, correspondente a 20 por cento do valor atualmente transferido, preferencialmente sob a forma de apoio à aquisição de equipamentos, permitindo às freguesias reforçar a sua capacidade operacional”.
Também por unanimidade, foi aprovada a moção Acompanhamento e Resposta Municipal ao Acordo de Comércio entre a União Europeia e os países do Mercosul na economia local, com especial incidência nos setores agrícola, têxtil e industrial, igualmente apresentada pela Coligação SEMPRE Por Todos.
O vereador Jorge Pio, da Coligação SEMPRE Por Todos, realça que “os territórios do Interior são, muitas vezes, os primeiros a sentir os impactos negativos destes acordos, sobretudo quando envolvem setores mais expostos à concorrência externa e com menor margem de adaptação”, e sublinha que a proposta “não parte de uma posição ideológica contra o comércio internacional, mas de uma postura responsável de antecipação”.
Jorge Pio assegura que “reconhecemos que os acordos comerciais podem abrir mercados e criar oportunidades, mas isso não nos pode impedir de olhar para os riscos reais que podem afetar agricultores, indústrias e emprego local” e acrescenta que “o papel do Município deve ser o de estar atento, ouvir quem está no terreno e preparar respostas atempadas”.
Assim, a moção propõe que a Câmara “assegure o acompanhamento regular da evolução do Acordo UE–Mercosul e dos seus impactos potenciais na economia local, promova a auscultação dos agentes económicos e parceiros sociais, e avalie medidas municipais de apoio, dentro das competências da autarquia, nos domínios da valorização da produção local, inovação, formação, promoção económica e adaptação das empresas”, uma vez que “esta abordagem é essencial para proteger o tecido económico do Concelho”, defendendo que “não podemos esperar que os impactos se façam sentir para depois reagir; é fundamental preparar desde já instrumentos de apoio e estratégias que reforcem a competitividade das nossas empresas e a valorização do que é produzido localmente”.
A moção prevê ainda a garantia de informação e transparência junto da população e dos agentes económicos.
Na sessão foi também apresentada uma moção, pela Iniciativa Liberal (IL), pela melhoria da manutenção e gestão dos parques infantis e campos desportivos do Concelho”.
Moção que aponta para “dar prioridade, já em 2026, à requalificação e conservação dos parques infantis e campos desportivos do Concelho; recomendar a implementação e/ou a atualização de um plano municipal de manutenção regular e preventiva dos parques infantis e campos desportivos do Concelho, com definição clara da responsabilidade, periodicidade de intervenções e prioridades; promover um levantamento técnico atualizado do estado de conservação de todos os parques infantis e campos desportivos municipais, identificando necessidades de reparação, substituição de equipamentos ou requalificação; proceder à contratação pública, se necessário, para levar a cabo as necessárias melhorias e arranjos identificados; assegurar o cumprimento das normas legais e técnicas de segurança aplicáveis, nomeadamente no que respeita a equipamentos infantis, pavimentos, vedações e condições de acessibilidade; prever dotação orçamental adequada para a manutenção e melhoria destes equipamentos, garantindo a sua sustentabilidade ao longo do tempo; avalia a possibilidade de envolvimento das juntas de freguesia, associações locais e comunidade, quer na sinalização de problemas, quer na promoção do uso responsável dos espaços; informar periodicamente o executivo municipal sobre o grau de execução das medidas adotadas”.
A Il viu a moção aprovada, por maioria, com um voto favorável da IL e três da Coligação SEMPRE Por Todos, e três abstenções do Partido Socialista (PS), que considerou a moção “redundante”, a partir do momento que a situação já está a ser acompanhada.
António Tavares

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