A Câmara de Castelo Branco deu início ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, Arrendamento Acessível e Atribuição de Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento.
A proposta foi aprovada na reunião de Câmara realizada dia 6 de março deste ano e o procedimento foi formalmente iniciado com a publicação do respetivo aviso na página eletrónica da autarquia, dia 28 de maio, ao qual se pode aceder em https://www.cm-castelobranco.pt/media/13824/2026_05_28_aviso_n26_acesso_atribuicao_habitacao.pdf.
No âmbito deste processo, os cidadãos podem constituir-se como interessados e apresentar contributos para a elaboração do Projeto de Regulamento, dispondo para o efeito de um prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do Aviso, ou seja, até dia 13 de julho.
A constituição de interessados, bem como a apresentação de sugestões, deve ser efetuada através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara de Castelo Branco, devidamente identificado com nome, número de identificação civil, morada ou endereço eletrónico e indicação do procedimento a que respeita.
Os requerimentos podem ser entregues presencialmente no Balcão Único da Câmara, dias úteis, entre as nove horas e as 12h30 e entre as 14 horas e as 16h30, ou enviados por correio eletrónico para o endereço [email protected].
A Câmara afirma que “a elaboração deste regulamento surge da necessidade de estabelecer um quadro normativo municipal de apoio aos munícipes com carências habitacionais e menores recursos económicos, garantindo o acesso à habitação aos segmentos da população que enfrentam dificuldades de acessibilidade financeira no mercado habitacional”.
Assim, o projeto tem como objetivo principal “assegurar um acesso à habitação mais justo e transparente, definindo procedimentos claros de atribuição e estabelecendo critérios objetivos e uniformes de hierarquização e ponderação das candidaturas. Desta forma, pretende-se promover uma atuação administrativa mais eficaz, eficiente, equitativa e transparente. Haverá continuidade da resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, através do regime de arrendamento apoiado, cuja renda é calculada em função dos rendimentos dos agregados familiares, permitindo uma adequação às condições económicas de cada situação. O regulamento pretende igualmente fomentar soluções de habitação com rendas acessíveis, através da promoção de programas habitacionais a valores intermédios, facilitando o acesso ou a permanência dos munícipes em habitações adequadas, sem comprometer os seus orçamentos familiares”.
Estes objetivos serão alcançados mediante a disponibilização de frações por parte da Câmara para efeitos de arrendamento acessível, ou mediante a atribuição de um subsídio municipal de apoio ao arrendamento a agregados que já arrendam ou pretendam arrendar uma habitação em Castelo Branco e que os rendimentos não lhes permita aceder ao mercado privado de habitação.

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