Em 8 de Maio de 2026 a Assembleia da República portuguesa aprovou finalmente uma nova versão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, cuja promulgação e publicação se aguarda para breve.
A versão agora aprovada introduz algumas alterações muito significativas na organização e funcionamento destas instituições. A mais importante de todas é a alteração da designação das instituições de ensino politécnico, que passam de institutos politécnicos a universidades politécnicas.
Alguns dirão que é meramente uma questão nominal e que nada significa, mas, na verdade, sabem que não é assim. A representação social das instituições é, como todos os estudos provam, o principal driver das famílias na escolha dos percursos educativos dos seus filhos. A infeliz insistência de sucessivos governos na manutenção de uma diferenciação assente em nominalismos serviu somente para aprofundar e consolidar a menorização social e institucional de uma dualidade de desigualdade em prejuízo do ensino superior politécnico e das respetivas instituições, do interior do país (onde tais instituições são maioritárias) e, infelizmente, das famílias e dos jovens socialmente menos privilegiados.
Mas, finalmente, Castelo Branco e a Beira Baixa vão ter a sua universidade. O IPCB passa a UPCB. E isso é motivo de regozijo e satisfação para os albicastrenses e para muitos outros portugueses que compreendem que é um importante passo no desenvolvimento do país e na promoção da igualdade de oportunidades para milhões de jovens e famílias.
O Governo atual da AD e o respetivo ministro da educação merecem felicitações pela proposta que foi aprovada e só é de lamentar que o Partido Socialista tenha votado contra a mesma. Os governos anteriores do PS até tinham já dado alguns passos significativos, com a definição de carreiras docentes semelhantes para universidades e politécnicos e o estabelecimento de condições para a concessão de graus académicos (licenciatura, mestrado e doutoramento) independentemente da condição universitária ou politécnica das instituições. Por isso é ainda mais lamentável a posição agora tomada.
No início do século XXI propus a passagem do IPCB a Universidade Politécnica de Castelo Branco e dediquei largos anos da minha vida na luta por uma política pública orientada pela igualdade de oportunidades e por um sistema de ensino superior em que a diversificação não fosse nominalmente imposta. Por este e outros motivos penso que a decisão é tardia, com especial prejuízo, uma vez mais, das instituições do interior do país. No entanto, como se costuma dizer “vale mais tarde do que nunca”.
Na lei agora aprovada são corrigidos outros aspetos da desigualdade dualista existente. É, por exemplo, finalmente corrigida a pouco assisada disposição que excluía o ensino politécnico da formação de professores do ensino secundário (ainda que, quando necessário, os governos tentassem fintar a lei que mantinham em vigor) e até a questão simbólica da designação do cargo mais elevado das instituições, que passará, agora, a ser a mesma: reitor (antes os politécnicos tinham “presidentes”…).
Curiosamente parece manter-se o “direito de pernada” da concessão do título de “agregado” que alguma aristocracia universitária ainda parece manter sobre o “povo dos politécnicos”. É ridículo, mas a seu tempo deverá ter o destino que merece.
É tempo agora de definir e levar a cabo uma nova fase do ensino superior em Castelo Branco.
Castelo Branco passa a ter a sua Universidade que incorpora toda a herança do seu Instituto Politécnico, mas que deverá, com base nela, desenvolver um projeto com maior base (mais escolas, mais cursos e mais alunos), mas também com maior profundidade (com mais formação avançada – mestrados, doutoramentos) e com maior solidez cientifica e técnica (mais investigação cientifica, mais e mais profundas ligações com as empresas).
Os próximos vinte anos da Universidade Politécnica de Castelo Branco têm que voltar a orientar-se por objetivos ambiciosos de crescimento e desenvolvimento, como aconteceu com os primeiros vinte anos do Instituto Politécnico.

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