A proposta de Programa Sectorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) soma pareceres desfavoráveis, que partiram tanto da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB), como de várias câmaras do Distrito de Castelo Branco.
Assim, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) emitiu uma pronúncia desfavorável à proposta de Programa sectorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), no âmbito da respetiva consulta pública.
A posição foi aprovada pelo Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, reunido dia 2 de julho, e remetida à Agência Portuguesa do Ambiente.
A CIMBB, que integra os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, afirma que “reconhece a urgência da transição energética e apoia o reforço das fontes de energia renovável”, para adiantar que “considera, contudo, que a delimitação proposta concentra uma parcela desproporcionada dos encargos territoriais, ambientais, paisagísticos e sociais em municípios do Interior e de baixa densidade, sem demonstrar uma distribuição nacional equilibrada nem assegurar benefícios locais obrigatórios e duradouros”.
A CIMBB destaca que “as áreas identificadas na proposta correspondem, em alguns concelhos da região, a parcelas entre quatro por cento e mais de 35 por cento da respetiva superfície municipal” sublinhando que “esta incidência ocorre num território que já acolhe barragens, parques eólicos e solares, linhas de alta e muito alta tensão, subestações e outras infraestruturas energéticas”.
Tudo para adiantar que “este contributo para o sistema energético nacional não tem sido acompanhado por benefícios permanentes e proporcionais para as populações, empresas e serviços públicos da Região, nomeadamente através da redução do preço da energia, da criação de emprego duradouro, da atração de investimento ou da participação das comunidades na riqueza gerada”, motivos que levam a que na pronúncia se possa ler que “a Beira Baixa aceita ser parte da solução energética nacional. Não aceita, contudo, que a baixa densidade, a fragilidade económica e a menor capacidade de influência política sejam tratadas como disponibilidade territorial ilimitada”.
Entre as principais reservas apresentadas está “a ausência de limites máximos para a ocupação territorial, a insuficiente articulação da cartografia com os Planos Diretores Municipais (PDM) e a falta de uma avaliação adequada dos impactes acumulados das infraestruturas já existentes, licenciadas ou previstas”.
Por outro lado alerta “para possíveis incompatibilidades com habitações, captações de água, áreas agrícolas e florestais, corredores ecológicos, zonas de lazer, paisagens identitárias, infraestruturas e estratégias municipais de desenvolvimento”.
A CIMBB considera que “a cartografia das zonas de aceleração deve ser revista concelho a concelho, com informação atualizada, validação no terreno e participação efetiva dos municípios” e defende ainda que “a concretização de cada ZAER fique dependente de parecer municipal favorável e da demonstração de compatibilidade com o PDM e os demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis”, bem como que “a avaliação ambiental estratégica não deve conduzir à dispensa automática de avaliação de impacte ambiental ou de procedimento equivalente, especialmente quando estejam em causa instalações de grande dimensão, áreas ambientalmente sensíveis, múltiplos projetos próximos ou extensas linhas de ligação à rede elétrica”.
Na pronúncia submetida a consulta pública, a CIMBB propõe “a criação de um Índice de Carga Territorial Energética de âmbito nacional, que contabilize a área ocupada, a potência instalada, a extensão das linhas elétricas e servidões, as subestações e os projetos existentes, licenciados ou previstos, bem como a capacidade ecológica, paisagística, social e infraestrutural de cada território”.
Isto para avançar que “com base neste indicador, deverão ser definidos limites máximos de ocupação por município, unidade de paisagem e região, bem como mecanismos que permitam suspender novos projetos quando sejam atingidos os limiares de capacidade territorial”.
Defende ainda que “a instalação de novos equipamentos deve privilegiar áreas já artificializadas ou degradadas, como coberturas de edifícios, parques de estacionamento, zonas industriais, estações de tratamento de águas residuais, pedreiras e antigas minas”, assim como “deverá ser dada prioridade ao reequipamento e à modernização de parques existentes, à hibridização das infraestruturas, ao armazenamento de energia, ao autoconsumo e às comunidades de energia”.
A CIMBB propõe que “todos os projetos que beneficiem do regime acelerado fiquem sujeitos a um Pacto de Benefício Territorial e Energético, de natureza contratual, pública e fiscalizável, aplicável durante toda a vida útil das instalações”, sendo que o Pacto deve “assegurar a redução efetiva e verificável da fatura energética de residentes, empresas, instituições sociais e serviços públicos; a criação de um fundo territorial permanente, financiado pelos promotores; a participação económica dos municípios, cooperativas, comunidades ou cidadãos; metas de emprego permanente, formação e contratação de empresas locais; a disponibilização de energia competitiva para as zonas empresariais da Região; o financiamento da adaptação e reparação das infraestruturas públicas afetadas; medidas de compensação ambiental, recuperação dos solos e reposição da paisagem; e a divulgação anual dos resultados económicos, sociais, energéticos e ambientais dos projetos”.
Na pronúncia é igualmente destacado que “não deve existir aceleração administrativa para os promotores sem uma aceleração equivalente da criação de valor nos territórios”.
Para a CIMBB, “a transição energética apenas será justa, sustentável e socialmente aceite quando os territórios que produzem e transportam energia participarem nas decisões e beneficiarem, de forma permanente e mensurável, do investimento, do emprego, da redução dos custos energéticos e da riqueza gerada”.
Para a Câmara de Idanha-a-Nova o parecer desfavorável surge porque “a preservação da paisagem assume uma importância crucial para o Concelho de Idanha-a-Nova, pelo que o Município contesta a degradação visual e a descaracterização morfológica decorrentes da instalação de megacentrais. Estas infraestruturas preveem um impacto cumulativo de 5.351 hectares, o que corresponde a cerca de quatro por cento da área total do Concelho, colidindo com o bem-estar das populações locais”.
Por isso a autarquia “sublinha a defesa da transição para fontes de energia limpa com base em modelos descentralizados de produção, no aproveitamento de zonas artificializadas, no incentivo ao autoconsumo e em comunidades energéticas de pequena escala. Estas opções asseguram que o conflito com a natureza e com as pessoas seja menor”. Assim, a Câmara de Idanha-a-Nova “rejeita a implementação de projetos de escala massiva que descaracterizem o património natural e comprometam o progresso local”.
A presidente da Câmara assume o propósito de “defender com intransigência a qualidade de vida dos Idanhenses e das gerações futuras”, recusando a premissa de que as metas de descarbonização nacional legitimem o sacrifício dos recursos endógenos do poder local”.
A Câmara de Penamacor considera que a proposta “levanta sérias reservas quanto aos seus impactes territoriais, paisagísticos, institucionais e metodológicos” e adianta que “embora reconheça plenamente a importância estratégica da transição energética e da expansão das energias renováveis para o cumprimento dos objetivos nacionais e europeus de descarbonização, o Município entende que tais objetivos não podem ser prosseguidos à custa da descaracterização dos territórios, da diminuição da autonomia municipal e da desvalorização dos valores paisagísticos, culturais e identitários das comunidades locais”.
Acrescenta que “cerca de 10 por cento do território municipal poderá ficar afeto a energias renováveis”, sendo que “a proposta do PSZAER prevê a afetação direta de aproximadamente nove por cento do território do Concelho de Penamacor. Considerando os projetos já existentes ou comprometidos, a área total ocupada por infraestruturas energéticas poderá atingir cerca de 10 por cento da área do Concelho”, e concluiu que “esta realidade assume particular relevância num território de baixa densidade populacional, cuja valorização económica está também associada à preservação da paisagem, dos recursos naturais e da identidade territorial”.
Refere ainda que “o parecer identifica ainda situações consideradas particularmente preocupantes no território de Penamacor, nomeadamente a afetação de áreas situadas entre a Zona Industrial de Penamacor e Aldeia do Bispo para instalação de energia eólica; a ocupação da vertente Norte da colina de Penamacor; e a ocupação de grande parte da vertente Norte da Serra de Santa Marta, elemento estruturante da paisagem envolvente da freguesia de Benquerença”.
Para a autarquia “estas propostas evidenciam uma insuficiente ponderação dos valores paisagísticos, culturais e identitários associados ao território, podendo comprometer elementos fundamentais da imagem, identidade e património imaterial das comunidades locais”.
Também a Câmara de Oleiros realça, em comunicado, que “reconhece a importância da transição energética, da descarbonização e da produção de energia a partir de fontes renováveis”, para adiantar que “no entanto, é de  parecer desfavorável  à proposta” do PSZAER, por considerar que “não assegura a adequada proteção do território e dos seus valores naturais, sociais e económicos”.
De acordo com a autarquia “a proposta abrange  mais de 35 por cento do território do Concelho de Oleiros, incluindo áreas próximas de habitações, captações e infraestruturas de abastecimento público de água, espaços florestais de elevado valor ecológico, património natural e zonas de forte vocação turística”, pelo que “na análise efetuada, o Município concluiu que subsistem insuficiências técnicas, metodológicas e territoriais”.
Para o presidente da Câmara de Oleiros, Miguel Marques, “a posição assumida pelo Município não representa uma oposição às energias renováveis, mas sim, que a sua implementação deve ser compatível com a proteção dos recursos naturais, da floresta, da paisagem, do património e da qualidade de vida das populações”.
Já a Câmara da Sertã vai apresentar o seu parecer desfavorável à proposta do PSZAER, por considerar que a delimitação das áreas propostas para o Concelho “levanta preocupações significativas quanto aos seus impactos no território e não salvaguarda adequadamente as suas especificidades ambientais, paisagísticas e socioeconómicas”.
Para o presidente da Câmara da Sertã, Carlos Miranda, “a transição energética é um objetivo que todos partilhamos e para o qual o Concelho da Sertã já tem dado um contributo relevante. No entanto, não podemos aceitar que esse objetivo seja concretizado através de soluções uniformes, desenhadas a partir de uma visão centralista que ignora as especificidades dos territórios do Interior. A paisagem, a floresta, a biodiversidade e os recursos naturais são ativos estratégicos que sustentam a qualidade de vida das populações e o desenvolvimento económico local. A transição energética só será verdadeiramente sustentável se respeitar e valorizar cada território”.

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