A Câmara de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, na sessão pública do executivo realizada na passada sexta-feira, 18 de setembro, uma moção que exige ao Governo o cumprimento da Lei e a instalação do Tribunal Central Administrativo Centro (TCAC) em Castelo Branco.
A moção recorda que “a criação e a instalação do TCAC, com sede em Castelo Branco, constitui uma medida de relevante importância para a organização da justiça administrativa e fiscal em Portugal e para o reforço da coesão territorial”, bem como que “a criação deste tribunal foi consagrada em 2023, passando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais a estabelecer expressamente que o TCAC tem sede em Castelo Branco” e que “a sua concretização permitirá reforçar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal e contribuir para o descongestionamento dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Centro”.
É acrescentado que “simultaneamente, a instalação do Tribunal em Castelo Branco representa uma aposta na descentralização e na coesão territorial, afirmando que também no Interior do País podem e devem estar localizadas instituições públicas de elevada responsabilidade e relevância nacional”.
Na moção é igualmente recordado que a Câmara de Castelo Branco “tem, desde o início deste processo, colaborado com as entidades responsáveis tendo em vista a instalação do Tribunal, assumindo o seu compromisso com a concretização desta importante medida”.
Por outro lado, é destacado que “mais recentemente, o Orçamento do Estado para 2026 determinou expressamente que, durante o ano de 2026, o Governo adote as medidas necessárias à instalação definitiva do TCAC em Castelo Branco, em articulação com o Município, estabelecendo ainda a obrigação de apresentar à Assembleia da República, até 31 de outubro de 2026, um relatório sobre o estado de execução dessa instalação”.
Com base em tudo isto a moção delibera “reafirmar a importância da instalação do TCAC em Castelo Branco, enquanto medida de reforço da capacidade de resposta da justiça administrativa e fiscal, de descentralização, de coesão territorial e de justiça territorial; manifestar o seu apoio ao Projeto de Resolução n.º 1229/XVII/1.ª, que será votado hoje (18 de setembro) pela Assembleia da República, subscrevendo as recomendações nele dirigidas ao Governo para a concretização da instalação efetiva e entrada em funcionamento do TCAC em Castelo Branco; apelar ao Governo para que prossiga, com celeridade, às diligências necessárias à instalação definitiva e entrada em funcionamento do Tribunal durante o ano de 2026, dando cumprimento ao disposto no artigo 237.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro; reafirmar a disponibilidade do Município de Castelo Branco para continuar a colaborar com o Governo e com as entidades competentes, tendo em vista a rápida concretização deste importante investimento na justiça e no território”.
De realçar que esta posição surge depois da ministra da Justiça, Rita Júdice, ter afirmado, na Assembleia da República, que “não é um Tribunal Central Administrativo que permitirá o aumento de volume processual ou de pessoas a residir no Concelho”.
O presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, revelou uma reunião que manteve com a tutela, na qual contestou as justificações apresentadas para travar o projeto, afirmando que “a senhora ministra disse que seria muito difícil que os senhores juízes e restantes magistrados e oficiais de justiça quisessem vir para Castelo Branco”. Matéria em relação à qual respondeu que “aquele argumento não era um argumento apresentado até então, nem seria em nenhuma circunstância um argumento válido”. Sobre a suposta falta de processos, o presidente reforçou tratar-se de “uma contradição, até porque todos sabemos que um dos graves problemas da justiça em Portugal é precisamente o elevado número de pendências e o tempo que demoram a resolver”.
Leopoldo Rodrigues deixou a garantia que “Castelo Branco não recuará e continuará a cumprir a sua parte, mantendo em curso a revisão dos projetos técnicos para lançar a empreitada”. Tudo, porque para a autarquia o TCAC “continua a ser um facto, um objetivo e uma determinação inegociável para garantir a descentralização, a coesão territorial e o equilíbrio da justiça em Portugal.
No que respeita ao TCAC, que a Câmara quer instalar num solar que comprou na Rua de São Sebastião, onde em tempos funcionou a Universidade Lusófona e parte da Escola Superior de Enfermagem Dr. Lopes Dias (ESALD), Leopoldo Rodrigues fez ainda questão de deixar claro que não está em causa apenas o TCAC, uma vez que, “posteriormente, também está em causa o Tribunal de Execução de Penas, um Julgado de Paz e uma delegação da Polícia Judiciária (PJ)”.
É por tudo isto que Leopoldo Rodrigues reitera que não desiste da instalação do TCAC em Castelo Branco, não esquecendo que este passo resultou de uma “uma negociação difícil” e disputada por outros municípios, referindo que “havia muita concorrência para a sede do TCAC, nomeadamente dos municípios de Viseu e de Coimbra”, com deputados do Círculo Eleitoral de Coimbra a fazerem “lobby em favor da instalação do tribunal em Coimbra”.
Entretanto, também na passada sexta-feira, 18 de setembro, a proposta do PS apresentada na Assembleia da República acabou por ser aprovada, com os votos contra do Partido Social Democrata (PSD) e do Centro Democrático Social/Partido Popular (CDS/PP).
Um assunto sobre o qual o deputado do PS eleito pelo Círculo Eleitoral de Castelo Branco, Nuno Fazenda, escreveu que “o Governo não quer serviços centrais no Interior. Questionada sobre o Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco, que continua na gaveta há mais de dois anos, a ministra da Justiça foi agora ainda mais clara, afirmando que «será muito complicado» e que «será difícil que ele tenha viabilidade»”.
Mas para Nuno Fazenda “há um facto incontornável: a instalação deste Tribunal em Castelo Branco está prevista na Lei. E o Orçamento do Estado para 2026 determina expressamente que o Governo adote as medidas necessárias à sua instalação definitiva” e conclui que “Portugal tem Tribunais Centrais Administrativos em Lisboa e no Porto. A criação de um terceiro, no Centro do País e no Interior, é uma decisão relevante para a Justiça e para a coesão territorial. Está na lei. Cabe ao Governo cumpri-la. O Interior não pode ficar apenas para os discursos”.
Ainda no respeitante à moção aprovada na sessão de Câmara, a Coligação SEMPRE por Todos, refere, em comunicado, que votou favoravelmente, sublinhando, no entanto, que “o apoio a este objetivo não impede a fiscalização das responsabilidades que cabem ao próprio Município, recordando que existem compromissos assumidos no protocolo celebrado para a instalação do Tribunal que não foram cumpridos nos prazos previstos”.
A Coligação adianta que “foi durante a reunião de hoje (18 de setembro) que o presidente da Câmara anunciou a abertura do concurso para a obra de adaptação do edifício adquirido para receber o Tribunal, quase três anos depois de adquirir o imóvel por 950 mil euros”.
A vereadora Margarida Lourenço Duarte reitera que “votámos favoravelmente, porque queremos o Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco e estaremos ao lado de tudo o que reforce a centralidade do nosso concelho. Mas não podemos exigir aos outros aquilo que não fazemos da nossa parte. Há um protocolo assinado em outubro de 2023, há responsabilidades assumidas pelo Município e houve prazos que não foram cumpridos. Para se exigir que o Ministério da Justiça cumpra, a verdade é que este processo já deveria estar mais avançado”.
António Tavares

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