Educação: Comunidade Escolar vai decidir
A Assembleia Municipal de Castelo Branco chumbou, esta segunda-feira, no período de Antes da Ordem do Dia, uma moção apresentada pela CDU, sobre o processo de transferência para os municípios de responsabilidades na área da educação.
A moção “Municipalizar não resolve problemas, antes os agrava!”, foi apresentada pela deputada municipal da CDU, Ana Maria Leitão, mas na votação acabou por ser rejeitada, com seis votos a favor (alguns da bancada do PS), 19 votos contra e 12 abstenções.
O documento, que tem como base um anteprojeto de Decreto-Lei do Governo que regula a delegação contratual de competências do Estado nos municípios, nomeadamente na área da educação, refere que “o Governo está a negociar, no mais completo secretismo, com municípios do País, entre os quais o de Castelo Branco, uma proposta de municipalização com pressupostos reveladores de um economicismo inadmissível, incentivando as autarquias, por exemplo, com prémios de poupança em docentes”.
Segundo o documento apresentado pela CDU, o que o Governo quer, “é passar o odioso da gestão de recursos humanos para os municípios, obrigando-os a dispensar trabalhadores que são necessários para o funcionamento das escolas e acenando-lhes com a possibilidade de virem a receber prémios oferecidos por esta via”.
Uma situação que, segundo os subscritores da moção, é da mais “pura hipocrisia”, visto que os orçamentos municipais, “têm vindo a ser anualmente delapidados através de cortes nas transferências do Orçamento de Estado e de outras medidas”.
Em suma, o documento sublinha que o Governo quer fazer da educação “um grande negócio” e acrescenta que o processo de municipalização “é apenas um dos instrumentos para atingir esse objetivo”.
A moção apelava aos órgão do Poder Local para que recusassem participar neste processo que tem como objetivo, “permitir ao Governo sacudir responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem”, bem como recusar qualquer processo que “signifique a retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas”.
Além disso, defende ainda que este processo deve ser objeto de debate público e de negociação com as organizações representativas da comunidade educativa.
Sobre este assunto, o presidente da Câmara explicou os passos dados, referindo que o município “ainda não decidiu nada” e que a decisão só será tomada depois de ouvir a Comunidade Escolar.