A Assembleia Municipal de Castelo Branco, na sessão realizada sexta-feira, aprovou, por maioria, uma moção apresentada pelas bancadas do Partido Socialista (PS) e do Bloco de Esquerda (BE), na qual é defendido que em relação à Autoestrada da Beira Interior (A23), sejam “desenvolvidos esforços na sensibilização junto das autoridades competentes, para que sejam tomadas medidas de discriminação positiva que venham a beneficiar a Região e os seus utentes”.
A moção, que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, Coligação Democrática Unitária (CDU) e BE, e com os votos contra do Partido Social Democrata (PSD) e a abstenção do CDS/PP, refere que “a introdução de portagens na A23 causa dificuldades acrescidas a uma região já por si desfavorecida, contribuindo para um agravamento das suas dificuldades, nomeadamente em termos de empobrecimento, isolamento e desertificação”.
Por outro lado, recorda que “o anterior governo PSD/PP priorizou a abolição das isenções e descontos, aumentando os custos sobre as pessoas e as empresas, dificultando ainda mais a atividade económica da Região”, bem como que “o anterior governo PSD/PP no âmbito da sua legislatura nada fez para reverter esta situação, mantendo-se fiel ao princípio objetivo do utilizador/pagador, que sempre defendeu, independentemente da A23 ser a via de comunicação mais portajada do País”.
Na mesma sessão da Assembleia, também sobre a A23, as bancadas do PSD e CDS/PP, também apresentaram uma moção que, no entanto, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PSD e CDS/PP, contra do PS e BE e a abstenção da CDU.
Nesta moção era recomendada ao Governo “a isenção do pagamento de portagem, entre outros, para todos os residentes no Distrito de Castelo Branco e para todas as empresas que tenham neste a sua sede”, acrescentando que “caso não seja possível tomar de imediato esta medida, então que seja pelo menos dado cumprimento ao que foi prometido pelo Partido Socialista na última campanha eleitoral, ou seja, que se proceda à «avaliação e à revisão do regime de portagens, …, operando uma redução substancial…», nunca inferior a 30 por cento”.
Foi também rejeitada, com os votos favoráveis do PSD e CDS/PP, contra do PS e BE e a abstenção da CDU, a moção Regresso à cidade, apresentada pelo CDS/PP, que tinha como objetivo “a alteração do tarifário existente, por forma a fixar o estacionamento gratuito durante as duas primeiras horas nos parques subterrâneos da Devesa e da Rua José Bento, junto à Senhora da Piedade”.
Foi igualmente rejeitada, com os votos favoráveis do PSD e CDS/PP, contra do PS e CDU e a abstenção do BE, uma moção apresentada pelo PSD e CDS/PP, sobre transparência municipal. O documento recomenda à Câmara de Castelo Branco a promoção da “revogação de todas as delegações de competência em matéria financeira no senhor presidente da Câmara, por forma a que todas as adjudicações passem a ser tomadas por todos os vereadores, em sessão de Câmara”, a promoção da “publicação na página da Internet do município de todas as atas do executivo”, bem como “de todas as atas da Assembleia Municipal”, ao que junta ainda que “não aprove a realização de nenhumas despesas sem prévia emissão de parecer de conformidade, técnica e legal, emitido pelos competentes serviços técnicos e financeiros da autarquia”.

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