NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE CASTELO BRANCO
Câmara apresenta providência cautelar em defesa da ESGIN
A Câmara de Idanha-a-Nova interpos uma providência caute-lar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), que prevê a reestruturação organizacional do Politécnico com perda da sede e autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).
A providência cautelar, e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do Politécnico foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, dia 8 de outubro, que admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar e ordenou a citação do Politécnico.
Para a autarquia “os documentos demonstram a invalidade da reestruturação preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. A título de exemplo, o ato administrativo adotado pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 8 de julho de 2020, e que decide pela reestruturação do IPCB extinguindo unidades orgânicas, encontra-se ferido de invalidade por falta da necessária autorização do Ministro da tutela; pelo desvio entre as motivações e o conteúdo do ato administrativo; falta de fundamentação; e falta de participação do Município de Idanha-a-Nova no procedimento, em violação dos princípios do inquisitório e da imparcialidade”.
E comunicado é salientado que “alguns dos conselheiros alertaram, aliás, para o facto de não estar «claro o que se consegue com esta reestruturação em termos de otimização de recursos» ou mesmo de «redução de despesas anuais do IPCB»”.
Por outro lado é referido que “a decisão do Conselho Geral do IPCB foi, ainda, precedida da emissão de vários pareceres negativos, nomeadamente dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPCB, em que, de entre as seis, apenas uma votou favoravelmente a este processo”, qoa que é acrescentado que “a providência cautelar evidencia também os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, consciente do valor estratégico da Escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN”.
É recordado que “ao longo dos anos, a autarquia tem cedido as instalações da ESGIN, comparticipou obras como a Residência de Estudantes, casas de habitação destinadas a docentes, o Restaurante Pedagógico Senhora da Graça e o Monsanto GeoHotel Escola. Além disso, a Câmara de Idanha-a-Nova realiza investimento sucessivos no funcionamento da ESGIN, por via a proporcionar à comunidade académica condições vantajosas de fixação em Idanha-a-Nova e de frequência da Escola”. Nesta matéria dá como exemplos a “realização de investimento significativo em apoios sociais, como seja através do reembolso de 50 por cento do valor das propinas aos alunos recenseados em Idanha-a-Nova, comparticipação de despesas com alojamento, e, con-junturalmente, no quadro da situação de emergência de saúde pública de COVID-19, disponibilização de computadores e acesso à Internet; disponibilização ao IPCB de imóveis destinados ao apoio à habitação da comunidade académica, componente que beneficiará de reforço, já que o Município de Idanha-a-Nova aprovou recentemente a sua Estratégia de Habitação Local, que comporta um investimento de valor superior a dois milhões e meio de euros, e visa, nomeadamente, o apoio a 311 estudantes da ESGIN e aquisição de imóvel para Residência de Estudantes; realização de investimentos relevantes nos imóveis disponibilizados, quer sob a forma de grandes reparações, quer sob a forma de financiamento de aquisições esporádicas; disponibilização de transporte, todas as sextas-feiras e domingos, de e para Castelo Branco, para que os alunos deslocados possam aceder facilmente a outras redes de transportes”.
A Câmara refere ainda que “do mesmo modo, os operadores económicos que atuam em Idanha-a-Nova realizaram, ao longo dos últimos anos, investimentos relevantes, na criação de infraestruturas e serviços destinados a serem utilizados ou consumidos pela comunidade académica”.
Tudo para destacar que “o facto é que a ESGIN sempre foi defendida pelos sucessivos Governos de Portugal como um caso de sucesso no combate às assimetrias e no reforço da coesão territorial. Hoje frequentam a instituição mais de 500 alunos, muitos destes internacionais, o que revela capacidade em atrair estudantes e formar profissionais altamente qualificados. Assim, em sintonia com esta providência cautelar, a maioria dos partidos com assento parlamentar já apresentou Projetos de Resolução na Assembleia da República a favor da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova”.