Luís Pereira Garra
As Portagens e o Programa Nacional para a Coesão Territorial
Conheço o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNTC) e foi com espanto que vi a forma acrítica, até reverente como se falou da sua aprovação pelo Governo e como se passou por cima da questão das portagens, como se o simples anúncio de 164 medidas resolvesse tudo o que penaliza o Interior.
É largamente consensual que a abolição das Portagens na A23, A24 e A25 são um objectivo e uma condição para ajudar ao desenvolvimento do Interior do País em que nos inserimos. Por isso, era legítima a expectativa que esta fosse uma das medidas a incluir no PNTC.
Dentro do que me foi permitido e facultado, acompanhei o trabalho de construção e discussão do PNCT e sobre o mesmo tive oportunidade de tecer considerações e apresentar contributos, incluindo sobre as Portagens.
Ora, lendo a versão inicial proposta pela UMVI e a versão definitiva aprovada pelo Governo sobre as Portagens, constato que elas são diferentes e a aprovada é pior que a inicial.
Vejamos o que dizia a versão inicial:
“Redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços das auto-estradas A4 Vila Real — Bragança (Quintanilha), A22, A23, A24 e A25 que integram o objecto das concessões da Infraestruturas de Portugal, S. A., do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e das Beiras Litoral e Alta. Alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício do transporte rodoviário de mercadorias. Assumindo que o valor de redução das taxas entretanto aprovadas é ainda insuficiente para reduzir os custos de contexto social e empresarial, mantem-se a intenção da redução progressiva em função da situação orçamental.
Calendário: Concretizada em 1 de Agosto de 2016 (Portaria n.º 196/2016) / Em curso”
O que é que eu disse e escrevi na fase que antecedeu a aprovação do PNCT pelo Governo?
“É positiva a referência à necessidade de continuar a redução já que a que foi feita foi insuficiente. Mas é necessário ir mais além: É preciso dizer-se que a redução deve ser quantificada e calendarizada até à sua abolição”.
Vejamos agora o que diz a versão aprovada:
“Redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços das auto-estradas A4 Vila Real — Bragança (Quintanilha), A22, A23, A24 e A25 que integram o objecto das concessões da Infraestruturas de Portugal, S. A., do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e das Beiras Litoral e Alta. Alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício do transporte rodoviário de mercadorias. Assumindo que o valor de redução das taxas entretanto aprovadas é ainda insuficiente para reduzir os custos de contexto social e empresarial, mantem-se a intenção da redução progressiva em função da situação orçamental.
Calendário: Concretizada em 1 de Agosto de 2016 (Portaria n.º 196/2016) / Em curso” Pela leitura e pela verificação da parte cortada, facilmente se vê que o Conselho de ministros quis objectivamente dizer que, por ele (Conselho de Ministros) a redução do preço se vai ficar pelos miseráveis 15% de 2016, pois elimina a constatação de que a redução foi insuficiente e que se deve manter a redução progressiva. A reforçar o que digo é que enquanto no calendário de execução da versão inicial se dizia que a redução é um processo em curso, no calendário da versão final é suprimida a palavra, em curso e apenas diz - Concretizada em 1 de Agosto de 2016 (Portaria n.º 196/2016.
Quero com esta avaliação dizer que o PNCT é todo mau? Claro que não! Há muita, coisa positiva, mas também há muitas omissões, muitas incógnitas e muitas insuficiências.
No entanto, o que digo sobre as Portagens são factos que qualquer pessoa séria e coerente com o que foi escrevendo contra as portagens tem a obrigação de fazer. A não ser que estejamos num inqualificável “jogo de espelhos” em que se escreve e discursa de acordo com as conveniências e o tempo. Claro que já sei que o PSD e as pessoas a ele ligadas são a favor das portagens quando estão no governo e são contra quando de lá saem. Estranho é que alguns (que passam o tempo a falar de interior, interioridades e outras coisa afins) olhem para o PNCT e não digam que este não resolve um dos maiores estrangulamentos do Interior.
Pela minha parte procurarei ter uma posição de coerência. Por isso, o facto de as Portagens não serem tratadas como deviam, não me vai desviar um milímetro da luta pela sua abolição. Aqui quero dizer claramente: Não pode haver acordos ou compromissos políticos que os salve da luta.
Luís Pereira Garra
(Residente no Interior do País)
Nota: Espero e desejo que após a discussão e aprovação do Orçamento de Estado/2017 não tenha de regressar ao tema das Portagens. Seja como for só tem legitimidade para apelar à luta contra as Portagens quem luta coerentemente contra elas em todos os espaços onde intervém e pode, politicamente, influenciar o seu fim.