A Câmara de Vila Velha de Ródão aprovou, na sessão do executivo realizada dia 21 de fevereiro, uma proposta de alteração da primeira revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), de forma a compatibilizar este documento estratégico de ordenamento do território com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional (POPNTI), assim como acomodar as alterações indicadas no Relatório de Estado do Ordenamento do Território (REOT).
Esta aprovação do executivo vem na sequência dos procedimentos já iniciados em outubro de 2019 e após conclusão do período de participação pública, decorrido até 12 de dezembro do ano passado.
A necessidade da alteração do PDM de Vila Velha de Ródão decorre da publicação da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, do novo RJIGT e do Decreto regulamentar nº 15/2015, de 19 agosto, que introduziram alterações estruturantes no contexto legal em matéria de ordenamento do território, assim como da necessidade de adaptação ao POPNTI, contemplando ainda as alterações decorrentes do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior.
A proposta agora aprovada considera a análise e os resultados do REOT, recentemente elaborado e cuja versão final foi aprovada na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, que decorreu também dia 21 de fevereiro.
O REOT enquadra-se na obrigatoriedade legal, estabelecida na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no RJIGT, de apresentar a síntese sobre o estado do ordenamento do território do Concelho. Este é um instrumento que permite a avaliação contínua do desenvolvimento do território, tendo em conta o nível de execução dos objetivos e a concretização das ações propostas no PDM.
De acordo com as conclusões apresentadas neste relatório, não foram identificados constrangimentos assinaláveis que possam ser associados ao atual PDM e que constituam obstáculos à gestão do território, sendo os seus níveis de eficácia satisfatórios, embora esta alteração represente uma oportunidade para corrigir lapsos existentes do plano em vigor, identificados em presença de uma cartografia homologada em 2019.
Após a aprovação da proposta de alteração do PDM no âmbito da Conferência Procedimental, o documento será colocado em discussão pública, para que possa ser consultado e analisado pelos munícipes e posteriormente submetido à aprovação da Assembleia Municipal.

Outros Artigos