A Plataforma P’la Reposição das SCUTs na A23 e A25, após a entrada em vigor, no dia 1 de julho, da redução do preço das portagens nas ex-SCUTs, afirma, em comunicado, que procedeu “a uma análise mais fina ao conteúdo da Portaria e confirmou a análise que fez no imediato. Isto é: o Governo não respeitou a decisão da Assembleia da República, violou a Lei do Orçamento do Estado para 2021 e violou a própria Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021, de 28 de junho de 2021”.
Por isso realça que “perante esta atitude pouco séria do Governo, tomámos a decisão de solicitar reuniões ao Governo e aos grupos parlamentares, estando-se a aguardar resposta e o agendamento destas reuniões”.
Acrescenta ainda que a Plataforma está a ponderar “a realização de uma ou mais ações públicas para obrigar o Governo a proceder à retificação da Portaria, no sentido dos descontos de 50 por cento serem calculados sobre o preço em vigor a 30 de junho de 2021, como diz o Orçamento do Estado e a Resolução do Conselho de Ministros”.

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