PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ASSINADO
Tribunal Central Administrativo já tem casa
A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, presidiu esta terça-feira, 17 de outubro, no Salão Nobre da Câmara de Castelo Branco, à assinatura do protocolo de colaboração/memorando de entendimento, entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e a Câmara de Castelo Branco, para a instalação no novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco.
Recorde-se que a possibilidade da criação do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco, foi avançada em primeira mão pela Gazeta do Interior, na edição de 25 de janeiro deste ano.
A 13 de abril deste ano o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei que criou o Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco.
Depois disso, a 24 de agosto, também em Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que confirmava a localização do Tribunal.
Já no passado mês de setembro, dia 21, foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, no qual estão previstas verbas para o novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro, em Castelo Branco.
O novo Tribunal ficará instalado na Zona Histórica de Castelo Branco, mais concretamente na Rua de São Sebastião, no Solar da Família Garrett, onde até há uns anos funcionou parte da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias (ESALD) de Castelo Branco.
Na cerimónia, o presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, considerou que este "é um dia tão importante para Castelo Branco" e agradeceu a todos os envolvidos por "terem levado por diante, por trazerem para Castelo Branco o Tribunal Central Administrativo do Centro".
Leopoldo Rodrigues avançou que "nos últimos anos Castelo Branco afirmou-se como uma capital de distrito orgulhosa da sua posição geográfica", para mais à frente se referir à proximidade com Espanha e manifestar "a dificuldade em perceber alguma discriminação, preconceito em relação a estes territórios do Interior em que vivemos".
O autarca destacou que "nos últimos anos recebemos um número significativo de imigrantes que, frequentemente, ficaram surpreendidos que aqui é o Interior, que para Lisboa é muito longe", para realçar que para esses imigrantes, "principalmente Brasileiros, mas também outros, devido à dimensão dos seus países, esta distância não é nada".
Voltando ao início, Leopoldo Rodrigues reforçou, em relação ao que se verifica internamente, que "é esta forma de olhar o País que nos deixa um bocadinho incomodados, tristes", deixando, por isso um apelo e um alerta para a importância da coesão territorial.
O autarca reiterou que “hoje é um dia feliz, porque assinamos este protocolo, para a instalação deste Tribunal em Castelo Branco” e adiantou que “acredito que os que venham trabalhar para Castelo Branco se sentirão bem aqui”.
Noutra perspetiva afirmou que “a Câmara, desde há muito tempo colabora com as instituições do Estado”, com o que “estamos a dar um contributo para responder aos nossos cidadãos” e defendeu que “a Justiça é um elemento fundamental na vida dos cidadãos e das empresas”.
Por tudo isto, Leopoldo Rodrigues assegura que “em boa hora adquirimos o edifício, onde o Tribunal será instalado”, por um lado, porque “dá resposta a esta necessidade” e por outro, porque “também é um passo para a requalificação da Zona Histórica”.
A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, começou por se referir aos tribunais de segunda instância, para recordar que “existiam dois, o Tribunal Central Administrativo do Norte e o Tribunal Central Administrativo do Sul. Por isso este não é mais um tribunal, é o terceiro tribunal nesta jurisdição, daí a sua relevância ainda maior”.
Tanto mais, sublinhou, que nos tribunais de segunda instância “se tem assistido a um aumento do número de processos, o que origina um entorpecimento da realização da Justiça nesta jurisdição, apesar do esforço dos magistrados. Desde 2007, exceto 2015, o número de processo novos é sempre superior ao número de processos findos. Ou seja, mantendo-se os meios iguais a taxa de resolução era sempre inferior a 100 por cento. A trabalhar com dois tribunais e com um aumento de 40 por cento dos processos”.
Refira-se, há já algum tempo, a ministra da Justiça tinha afirmado que “a maior pendência é de facto na segunda instância, portanto esta jurisdição precisa muito deste ar, porque a pendência na primeira instância tem vindo a ser resolvida. Temos neste momento cerca de 22,3 por cento de melhoria na pendência da primeira instância, o que vai em linha com toda a outra primeira instância que não é jurisdição administrativa, portanto temos francas melhorias na resolução de processos nos outros tribunais, nos tribunais administrativos e fiscais, o maior problema reside na segunda instância e daí a importância deste Tribunal Central Administrativo, não só do ponto de vista da coesão territorial, pelo facto de ser no Interior do País, mas também por aquilo que espera que possa ser, porque ele vai implicar mais magistrados, pelo menos mais 15 magistrados a desempenhar funções e prevê-se que seja de grande importância a sua concretização”.
Nesta matéria, na cerimónia desta terça-feira, Catarina Sarmento e Castro destacou que com o novo Tribunal Central Administrativo do Centro “passamos a atacar a pendência na segunda instância” e chamou também a atenção para a “nova centralidade da Justiça no Interior, precisamente aqui, em Castelo Branco”, porque o novo Tribunal “traz para Castelo Branco a nata das natas da jurisdição administrativa”.
No final da cerimónia, Leopoldo Rodrigues garantiu ainda que as obras de requalificação do edifício, que são “um projeto prioritário”, serão suportadas pela autarquia e terão início no mais curto espaço de tempo possível, sendo que há que cumprir todos os prazos legais em matéria de concursos.
De referir, também, que a contratação das empreitadas destinadas à instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro, em Castelo Branco, faz parte do Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, que prevê um montante total superior a 200 milhões de euros para infraestruturas de todo o território Continental e Regiões Autónomas.
António Tavares