APROVADA POR UNANIMIDADE
Moção revela preocupação com verbas do Orçamento do Estado para Castelo Branco
A Câmara de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, na sessão pública do executivo realizada na passada sexta-feira, 16 de outubro, uma moção apresentada pelo presidente da autarquia, o socialista Leopoldo Rodrigues, na qual é revelada preocupação pelas verbas atribuídas a Castelo Branco no Orçamento do Estado (OE) para 2027.
No documento é destacado que a proposta de OE para 2027 “não responde às necessidades de investimento de Castelo Branco e da Região, nem contribui para o reforço da coesão territorial”, a partir do momento que “não prevê verbas para projetos estruturantes como o Itinerário Complementar 31 (IC31) e o Tribunal Central Administrativo Centro, inscreve a Barragem do Alvito sem qualquer investimento associado e destina à Unidade Local de Saúde de Castelo Branco (ULSCB) e à Universidade Politécnica de Castelo Branco (UPCB) dotações que ficam aquém do necessário, rondando, no conjunto, os três milhões e meio de euros de investimento direto do Estado no Concelho”.
No que respeita ao IC31 a moção recorda que “a construção da via, em perfil de autoestrada e sem portagens, entre a A23 e a fronteira com Espanha, constitui uma medida fundamental para a mobilidade, para a competitividade económica e para a coesão territorial, não só da Beira Baixa, mas de todo o País. Trata-se de uma infraestrutura desejada há cerca de 25 anos, que permitirá a ligação mais curta, em autoestrada, entre Lisboa e Madrid. Do lado espanhol, a ligação está quase toda construída e em funcionamento, faltando, acima de tudo, o investimento do lado português”.
É também relembrado que “a construção do IC31 foi assumida pelo Governo em 2023 e aprovada em Conselho de Ministros, em março de 2025, como uma das obras prioritárias a nível nacional. Em maio do mesmo ano, o atual Ministro das Infraestruturas comprometeu-se com o desenvolvimento do projeto. O Orçamento do Estado para 2026 inscreveu cerca de um milhão de euros para esta obra. A proposta para 2027 não prevê qualquer verba, o que contraria o caminho iniciado e os compromissos assumidos”.
Por isso a moção apela ao Governo “para que inscreva no Orçamento do Estado para 2027 a dotação e o calendário necessários à concretização do IC31, em perfil de autoestrada e sem portagens, tendo em vista a conclusão da obra no mais breve prazo”.
Por outro lado é realçado que o OE “não contempla o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede legal em Castelo Branco”, sendo que “o artigo 237.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, determina que o Governo adote as medidas necessárias à sua instalação definitiva ainda durante este ano. Em setembro, na ausência de avanços, a Assembleia da República voltou a recomendar ao Governo a concretização desta instalação, pelo que a ausência de qualquer referência ao Tribunal na proposta de Orçamento só pode ser vista com preocupação”.
Neste caso a moção apela para que o Governo “assegure as verbas necessárias à instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco”.
Quanto à Barragem do Alvito, no Rio Ocreza, “obra reclamada há décadas, a proposta refere que, em 2027, avançarão os procedimentos para a construção de uma nova barragem na bacia do Tejo, mas não lhe associa qualquer verba, deixando sem expressão financeira um investimento de grande relevância para a segurança do abastecimento de água na região”.
Por isso o apelo ao Governo é para que “associe dotação financeira à construção da Barragem do Alvito”.
A tudo isto é acrescentado que “na Saúde e no Ensino Superior, os investimentos previstos são insuficientes”, uma vez que “o Hospital Amato Lusitano (HAL) de Castelo Branco carece de investimentos estruturais, como um novo bloco operatório e uma nova unidade de cuidados intensivos, para dar condições de trabalho aos profissionais e resposta aos utentes do Concelho e da Região. Também a Universidade Politécnica de Castelo Branco (UPCB) necessita de um reforço orçamental que corresponda às suas reais necessidades de funcionamento e de qualificação”.
Nestes dois casos o apelo ao Governo é para que “assegure o investimento necessário na ULCB e reforce as verbas da UPCB”.
A moção deixa ainda um apelo “aos grupos parlamentares e aos deputados eleitos pelo Distrito de Castelo Branco, de todos os partidos, para que, na discussão na especialidade, apresentem e aprovem as alterações necessárias”.
Tudo, tendo em atenção, que a Câmara de Castelo Branco “reafirma a disponibilidade para continuar a colaborar com o Governo e com as entidades competentes, tendo em vista a rápida concretização destes investimentos”.
António Tavares