Mergulhado numa profunda crise, de que os que dependem apenas do seu trabalho, os reformados e pensionistas e os desempregados são as principais vítimas, o país é surpreendido por uma lamentável iniciativa dos Jotas do PSD. Marques Mendes, ex-Presidente do PSD, no seu habitual comentário semanal da SIC foi demolidor: “uma proposta lastimável,… uma golpada política”.
Comenta-se por aí que Passos Coelho estava a par da “coisa” e até instigara os “rapazes” a avançar com a “dita” no Parlamento para entreter e distrair os portugueses, porque as medidas de austeridade introduzidas no orçamento rectificativo de 2014 são ainda mais duras do que as de 2013.
Enquanto os portugueses se “desunham” para esticar o pouco rendimento que lhes resta até ao fim do mês, por causa do interminável plano de ajustamento, Passos Coelho não olha a meios para justificar, em nome da democracia, este tão “nobre”, tão “prioritário” e tão “urgente” acto de chamar os portugueses a pronunciarem-se sobre a co-adopção e adopção por casais do mesmo sexo. Do alto da sua cátedra, Passos verborreia: - a austeridade não pode interromper a democracia. Foram estas, mais coisa menos coisa, as palavras daquele que, em nome da austeridade, nos tem “extorquido” até ao último cêntimo.
Agora que a proposta de referendo foi aprovada, “à rasquinha”, apenas pelos deputados do PSD, incluindo os desavindos, resta-nos o chumbo de Cavaco Silva, remetendo-a de vez para o caixote do lixo.
Isto sim, seria um gesto patriótico.
Antes, já os juízes do Tribunal Constitucional tinham chumbado, por unanimidade, o regime de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social e Marques Guedes, ministro da presidência, anunciara ao país que, por culpa deles, dos juízes, a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) teria de ser “recalibrada” e “alargada a sua base de incidência”. Traduzindo todo este palavreado por uma linguagem mais simples, significa que todos os reformados que aufiram pensões a partir de mil euros vão ter cortes no seu rendimento que variam entre 3,5 e 10%. A medida atinge aproximadamente mais 80 000 pensionistas.
Mas como esta medida não foi suficiente para recompor o “ramalhete” que o Tribunal Constitucional mandara borda fora, lá as “formiguinhas” da ministra das finanças se lembraram de “rapar” mais 0,25% aos beneficiários da ADSE, da SAD (Serviços de Assistência na doença da PSP e da GNR) e da ADM (Assistência na doença a militares). Com este aumento dos descontos de 2,25% para 2,5%, o governo prevê arrecadar mais 132 milhões de euros.
Se o regime de convergência de pensões proposto pelo governo PSD/CDS, não tivesse sido chumbado pelo Tribunal Constitucional, ter-lhes-ia permitido poupar para cima de 380 milhões de euros à custa de um corte de 10% nas pensões dos servidores do Estado a partir dos 600 euros.
À luz de que princípio pode o governo justificar um corte nas pensões dos funcionários públicos, quando estes, ao longo da sua carreira profissional, efectuaram os descontos para a Caixa Geral de Aposentações de acordo com as condições definidas unilateralmente pelo Estado? Não é aceitável que o governo, a pretexto da sustentabilidade da CGA, viole o contrato que estabelecera com os seus servidores e agora os traia, enquanto pensionistas, quanto às suas expectativas.
Quando o governo de então decidiu, creio que em 2005, que os novos funcionários públicos passassem a descontar para o regime geral da Segurança Social, a sustentabilidade da CGA ficou irremediavelmente comprometida. À medida que os funcionários públicos se vão reformando, os custos da CGA vão aumentando na razão inversa das receitas provenientes dos descontos dos funcionários público admitidos anteriormente àquela data.
Este processo de convergência gradual para o regime geral da Segurança Social terá inevitavelmente custos para o Estado que devem ser assumidos por todos.
Sendo favorável à “convergência dos regimes previdenciais”, não posso deixar de reconhecer que nenhum regime será sustentável no futuro se não forem equacionadas outras formas de financiamento para além das contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais.
Com a evolução da ciência e da tecnologia, muitas das tarefas que antes eram realizadas pelo homem passaram a ser realizadas pelas máquinas e, por consequência, muitos trabalhadores foram empurrados para o desemprego. Só que as máquinas e os “patrões” destas não descontam para a segurança social nem para nenhum outro regime previdencial. Se por absurdo todos os trabalhos fossem efectuados por máquinas, como se sustentariam os homens? Não me refiro aos donos das máquinas, claro. Mas aos outros, aos que foram dispensados pelas máquinas. Em nome da sustentabilidade dos regimes previdenciais, é fundamental que as máquinas e os patrões destas também colaborem no esforço social de apoiar aqueles que foram substituídos.
Não podemos aceitar que, numa sociedade democrática ancorada nos princípios da solidariedade, da fraternidade e da justiça, os benefícios proporcionados pela evolução da ciência e da tecnologia se traduzam exclusivamente em proveito de apenas alguns.
Mas a sustentabilidade da Segurança Social será ainda mais agravada se o governo do PSD/CDS insistir em avançar com o chamado Plafonamento, o qual consiste em desviar parte das contribuições para o regime privado (bancos, seguradoras e outros). Deste modo, o Estado ver-se-á impedido de assegurar o princípio da solidariedade e coesão sociais, cujas consequências poderão ser dramáticas no futuro.
Este é pois um debate que se julga urgente e do qual ninguém poderá ficar alheado.

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