Lopes Marcelo
PARTIDOS SEM IVA, QUE CREDIBILIDADE?
Na vida da nossa sociedade democrática e do país como Estado de direito, com direitos e deveres defenidos na Lei, surgem sobressaltos e questionamentos cívicos que são motivo de reflexão.
Em princípio, a Lei em democracia defende e consagra o bem comum e aplica-se a todos, consagrando-se como sendo de âmbito geral e de aplicação universal.
O tema de hoje, no mosaico cultural da espuma dos nossos dias, traduz a vibração cívica pelo recente sobressalto decorrente da lei do financiamento dos partidos políticos. A questão do modo de preparação e o acelerado processo de votação final, não é o mais relevante. De facto, são realmente importantes, as questões de conteudo, ditas substantivas: os limites à recolha de fundos privados e a isenção do IVA.
É geralmente aceite a afirmação de que não há democracia sem partidos, o que não contesto, embora prefira dizer de outra forma, não há democracia sem democratas. E, existido cultura e práticas democráticas, estas geram socialmente o associativismo em função das ideologias, de ideais e de programas de acção política, através dos partidos. A raíz da democracia são os democratas organizarem-se livremente em partidos. Mas, passemos das considerações teóricas às questões práticas.
A componente dos fundos privados, recolhidos anónimamente, tem que ter uma limitação já que o valor recolhido tanto pode ter origem na livre participação massiva dos militantes, como pode surgir de uns poucos grandes “financiadores” que a coberto do anonimato “invistam” para influênciarem (em linguagem popular “comprarem”) posições e decisões, que defendam os seus interesses particulares de forma oculta e corrupta.
Quanto ao IVA, a situação de isenção da sua aplicação à aquisição de bens e serviços no âmbito das actividades partidárias, a questão é explosivamente grave.
Todos sabemos que:
a)nas campanhas de angariação de fundos para causas solidárias ou calamidades, aos contributoa através das chamadas telefónicas é cobrado IVA;
b)na compra dos produtos doados nas campanhas solidárias do Banco Alimentar, é aplicado IVA;
c)na compra de materiais e produtos para as obras de reconstrução das situações de calamidade, apoiadas por fundos públicos e recursos fruto da solidariedade do povo, é aplicado IVA.
Tudo isto porque o imposto é cego, de aplicação universal, não diferenciando classes sociais ou interesses de grupo. Então, face a este quadro legal, questiona-se:
a)que moralidade têm os chefes partidários para isentarem os partidos da cobrança de IVA?
b)que ideia de justiça social eles assumem e transmitem?
c)que coerência política defendem ao protegerem-se, praticando privilégios?
d)que sentido de igualdade e de dignidade cívica assumem?
e)não somos todos iguais perante a Lei?
Não senhores e senhoras responsáveis partidários, com essa atitude e prática, sendo juizes em causa própria estão a prestar um mau serviço à democracia, diminuindo o crédito e minando a credibilidade e a confiança de cada vez maior número de eleitores. Senhoras e senhores responsáveis partidários, saiam dos palácios, do luxo dos gabinetes, das alcatifas e passadeiras colorida moldura do conforto dos vossos dias e pisem o chão comum às organizações e aos cidadâos normais, com direitos e deveres iguais e que pagam todos os impostos, cumprindo a lei.
Não foi conivente o Senhor Presidente da Républica que vetou esta lei. Será que há partidos que vão insistir no erro, cegos pelo poder e colocando-se acima das restantes entidades, das empresas e dos cidadãos?