Câmara aprova moção para que seja criado regimento das sessões
O vereador da Iniciativa Liberal (IL) na Câmara de Castelo Branco, José Henriques, apresentou, na sessão pública do executivo realizada na passada sexta-feira, 19 de dezembro, uma moção com vista a que seja criado um regimento das sessões camarárias”, que foi aprovada, por unanimidade.
Na moção é defendi que “o bom funcionamento do executivo municipal exige regras claras, transparentes e previamente definidas quanto à condução das reuniões de Câmara”, sendo que “a inexistência de um regulamento específico pode gerar dúvidas quanto a procedimentos, tempos de intervenção, apresentação de propostas, pedidos de esclarecimento, votações, moções e outras matérias de funcionamento”.
Por isso, a moção vem “recomendar a elaboração de um regimento das reuniões do executivo municipal, onde fiquem claramente definidos a periodicidade e convocação das reuniões, as ordem de trabalhos e respetiva organização; as regras para apresentação de propostas e alteração de propostas, moções, recomendações pedidos de esclarecimento, nomeadamente prazos prévios para apresentação de moções e pedidos de alteração de propostas em sede de reunião de executivo; os procedimentos de votação, declaração de voto e registo em ata; as regras de funcionamento das reuniões públicas e a intervenção do público, quando aplicável; determinar que a elaboração do referido regimento seja feita com a participação de todos os membros do executivo, podendo ser solicitado apoio técnico-jurídico aos serviços municipais; prever situações em que reuniões que possam ter demasiada informação para deliberação possam ter mais tempo de preparação, em vez das habituais 48 horas; submeter o projeto de regimento à apreciação e votação do executivo municipal após a sua elaboração”.