ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Eleições e designações
A Assembleia Municipal de Castelo Branco reuniu pela primeira vez no novo mandato, segunda-feira, numa sessão extraordinária.
O presidente da Assembleia, Valter Lemos, explicou as razões da convocação extraordinária, adiantando que havia prazos legais a cumprir, nomeadamente na designação dos membros da Assembleia a integrar a Assembleia Intermunicipal da Beira Baixa e, por isso, aproveitou-se o ensejo para agendar a eleição ou designação dos representantes da Assembleia, nos vários órgãos do município.
A Assembleia começou por aprovar os nomes para a Assembleia Intermunicipal da Beira Baixa, que são Valter Lemos, Joaquim Martins e Leopoldo Rodrigues, do Partido Socialista (PS), e José Alberto, do Partido Social Democrata (PSD). A proposta de lista foi subscrita pelo PS e pelo PSD e teve dois votos contra, do BE e da CDU.
O mesmo resultado teve a proposta referente aos eleitos para a Comissão Alargada de Proteção de Crianças e Jovens de Castelo Branco, que são Maria Teresa Martins, Joaquim Faustino e Celeste Rodrigues, do PS, e Maria de Lurdes Castanheira Ribeiro, do PSD.
Foi ainda aprovado o nome de Luís Andrade, presidente da Junta de Freguesia de S. André das Tojeiras, para representar as juntas de freguesia, no XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios. Luís Andrade que também foi designado para representar a Assembleia no Conselho Cinegético Municipal.
Para representar as juntas de freguesia na Comissão de Proteção Civil foi designado o presidente da União de Freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo, António Marcelino. André Gonçalves, presidente da Junta de Freguesia de Almaceda, foi indicado para representar a Assembleia no Conselho Municipal de Educação.
Impostos
Municipais
A Câmara aproveitou a Assembleia para propor a fixação do Imposto Municipal sobre Imó-veis (IMI), referente a 2017, a liquidar em 2018. A Câmara manteve as propostas que já tinha feito aprovar em 2016. O mínimo legal para o IMI dos Prédios Urbanos – 0,3 por cento e para o IMI familiar a dedução fixa de 20 euros, para quem tenha um dependente a cargo; 40 euros, para quem tenha dois dependentes; e 70 euros, para quem tenha três ou mais dependentes.
A proposta do IMI dos prédios urbanos teve os votos contra do PSD, BE e CDS, mas o IMI familiar teve votos favoráveis de todas as forças políticas, à exceção do BE, que se absteve.
Anote-se que quer o PSD, quer o BE apresentaram moções, visando majorações e reduções quanto ao IMI dos prédios urbanos, nas freguesias, mas tais recomendações foram rejeitadas.
A Câmara também manteve a proposta de fixação da Participação Variável do IRS, no máximo que a lei permite, cinco por cento. A proposta foi aprovada com os votos contra do PSD, do CDS e do presidente da Junta de Tinalhas. O PSD também votou contra a fixação em 0,25 por cento da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, referente à Lei das Comunicações Eletrónicas.
Revisão
orçamental
A terceira revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano do ano 2017 foi aprovada com os votos contra do PSD e a abstenção do BE e do presidente da Junta de Freguesia de Tinalhas. A revisão propunha a “anulação dos compromissos cuja execução já não será realizada este ano, no valor de 2.304.267,57 euros, por conta da diminuição de igual valor da receita, na rubrica Transferência de capital- Estado-Participação Comunitária e Projetos cofinanciados e o reforço das dotações para os anos seguintes, em igual valor ao da anulação prevista.
A Assembleia aprovou ainda a proposta da Power&Sol SA, solicitando a declaração de interesse público para a construção de uma central solar em Alcains e a constituição de um grupo de trabalho visando a revisão do Regimento da Assembleia.