MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE
Castelo Branco não abre mão da DRAPC
A Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, na sessão realizada na passada quinta-feira, 22 de dezembro, uma moção “pela não extinção da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), apresentada pela coligação do Partido Social Democrata/Centro Democrático Social – Partido Popular/Partido Popular Monárquico (PSD/CDS-PP/PPM).
Na moção é recordado que “a resolução do Conselho de Ministros nº 123/22 publicada no passado dia 14 do corrente determinou, entre outros, a transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR)”, bem como que “para o feito determina igualmente que esta transferência incluiu recursos humanos, patrimoniais e financeiros”. Ou seja, “será portanto extinta a DRAPC, que tinha a sua sede em Castelo Branco desde 2006, ano em que foi constituída por extinção de duas direções regionais, a da Beira Interior, a ex-DRABI que já tinha sede em Castelo Branco, e da Beira Litoral, a ex-DRABL, com sede m Coimbra”.
No documento é realçado que “”importa salientar que no quadro legal existente até ao passado dia 14, a DRAPC tinha por missão participar na formulação e execução das políticas nas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas; em termos funcionais a DRAPC era um serviço de desconcentração do Ministério da Agricultura, cujo diretor articulava diretamente com a tutela (ministra e/ou secretário de Estado); na região exercia as suas atividades de apoio ao setor, num alargado leque de atividades, em estreita articulação com os organismos centrais (direções gerais, institutos, agências e autoridades de gestão para os fundos comunitários da agricultura e pescas), e regionais”.
Por isso é destacado que “era, portanto, um serviço descentralizado do Ministério da Agricultura, de apoio ao setor primário, desempenhando, ao nível regional e local, um papel fundamental na diversificação económica territorial, na criação de emprego e na proteção ambiental”, além do facto que a DRAPC “tem vindo a rejuvenescer e a reforçar o seu corpo técnico que possui uma vasta experiência e forte ligação ao terreno, capaz de em articulação com as organizações agrícolas apoiar agricultores num vasto leque de valências fundamentais para o exercício da atividade agrícola”.
É com base em tudo isto, que a moção considera que “o desmantelamento da DRAPC em Castelo Branco constitui uma perda económica, de competências e de influência política para esta região do Interior já de si despovoada”, sendo defendido que os presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara “solicitem ao Governo que pondere a reversão da decisão de transferência das atribuições da DRAPC para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC)”.
António Tavares