Em sessão extraordinária
Câmara aprova manutenção da taxa mínima de IMI e IMI Familiar
A Câmara de Castelo Branco aprovou, na reunião extraordinária do executivo realizada sexta-feira, a manutenção da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3 por cento, uma aplicação da taxa mínima prevista na lei que a autarquia Albicastrense mantém há vários anos.
Aprovado igualmente, foi a aplicação do IMI Familiar, a que a Câmara de Castelo Branco aderiu no ano passado. Para 2017, o IMI Familiar implicará uma dedução fixa, de acordo com o agregado familiar. Assim, a dedução será de 20 euros, para famílias com um dependente, 40 euros para famílias com dois dependentes e 70 euros para famílias com três ou mais dependentes.
Recorde-se que após comunicação da decisão à Autoridade Tributária por parte da Câmara de Castelo Branco, o mecanismo de atribuição das deduções é automático, sem necessidade de qualquer procedimento por parte dos sujeitos passivos que reúnam os requisitos para usufruir deste benefício fiscal.