Edição nº 1808 - 6 de setembro de 2023

Valter Lemos
A HABITAÇÃO, AS REFORMAS E O GOVERNO

A União Europeia é o espaço político onde a amplitude dos direitos dos cidadãos atinge maior amplitude e efetividade. Nos direitos civis e políticos não haverá mesmo, em toda a história, outro espaço político onde os mesmos tenham atingido os níveis existentes na maior parte dos países da UE. E é também na UE que os chamados direitos sociais atingem expressão mais significativa.
Os direitos sociais diferem dos direitos civis e políticos porque não podem assumir dimensão absoluta, mas somente relativa, dado que se referem às condições de vida e bem-estar dos indivíduos, mas no contexto da sociedade como um todo. Os mais importantes direitos sociais são o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à segurança social e à habitação. Assim a expressão destes direitos não se resume à sua presença ou ausência, mas à dimensão e condições específicas concretas a que os cidadãos têm acesso. Por exemplo, em Portugal, o direito à educação consubstancia-se principalmente no acesso universal e gratuito à escolarização até ao nível do ensino secundário. Assim em cada país da UE cada um destes direitos tem expressões concretas diferentes.
No caso português os direitos sociais, desde 1974 e principalmente desde 1986 – adesão à UE, têm vindo a expandir-se na educação, saúde, segurança social e trabalho, mas na área da habitação a evolução tem sido bem mais lenta e menos profunda.
Podemos dizer que os sucessivos governos entregaram sempre à dinâmica social de mercado a principal responsabilidade da efetivação do direito à habitação. As chamadas políticas públicas de habitação, ao contrário das outras, ou foram inexistentes ou pouco relevantes ao longo de todo este tempo.
Aparentemente a atual crise inflacionista trouxe à tona a ausência ou a pouca proficiência das políticas de habitação e a curta expressão concreta do tal direito social à habitação em Portugal. Na verdade, o problema não é só português, expressando-se em diversos outros países da UE, mas, apesar de tudo, não em todos.
Neste contexto o atual governo resolveu apresentar um conjunto de medidas de política pública de habitação, surpreendendo grande parte dos atores políticos e até das instituições e dos cidadãos em geral. Tal surpresa deve-se a dois aspetos principais. O primeiro é histórico. Não há história consistente nas políticas de habitação dos governos em Portugal. O segundo é político. O atual governo não tem tido uma prática política reformista. A ação política do governo tem sido constituída por medidas de política específicas orientadas para a resposta imediata aos problemas e não por conjuntos de medidas organizadas em função de objetivos políticos coerentes entre si e de uma linha de orientação estratégica.
O governo colocou finalmente à discussão uma política pública organizada e todos parecem ter ficado surpreendidos. Na verdade, independentemente da opinião que tenhamos sobre a políticas apresentada e sobre todas e cada uma das medidas propostas, é preciso reconhecer que a discussão política sobre habitação passou além das habituais discussões centradas nos atores, nas táticas e nos jogos verbais e introduziu dimensões de conteúdo político, ideológico e social e de orientação política estratégica.
Independentemente do conteúdo concreto das propostas é de saudar este novo “modus operandi” do governo. Para já o governo parece, finalmente, ir para além de uma metodologia de mera intendência na governação e dar-lhe mais conteúdo e substância política.
Na verdade, a proposta coloca muitas dúvidas e questões, mas a discussão política sobre as mesmas permite a análise e valoração do seu conteúdo e das possíveis alternativas que é o essencial na discussão política.
O que é surpreendente é a reação de diversos atores que, tendo criticado o governo por não apresentar políticas reformistas, vêm agora criticar por o governo o ter feito.
A questão é saber se esta estratégia do governo vai continuar e teremos novas propostas de política pública reformistas ou se se tratou somente de um caso isolado e continuaremos no morno decurso do tempo…

06/09/2023
 

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