Os seis municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB), vão retomar, a partir de 1 de agosto, o regime de 35 horas de trabalho semanais.
“A decisão foi tomada depois de se ter aguardado um esclarecimento do secretário de Estado da Administração Pública, que tem mantido parados os acordos enviados pelas autarquias. Na prática, a generalidade das câmaras já está a aplicar as 35 horas semanais, o que cria uma situação de desigualdade entre os trabalhadores”, comunicou o presidente da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.
João Paulo Catarino sublinhou que a decisão foi tomada, por unanimidade, em reunião da comunidade, realizada no município de Oleiros.
O autarca explica ainda que serão entretanto seguidos os procedimentos legais necessários, incluindo a assinatura dos acordos com as estruturas sindicais.
As desigualdades existentes entre diferentes municípios e a autonomia do poder local, são razões invocadas para a tomada desta decisão, pelos autarcas de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
O diploma que aumentou o horário de trabalho da administração pública de 35 para 40 horas semanais, entrou em vigor a 28 de setembro e foi viabilizado pelo Tribunal Constitucional (TC), que, no entanto, sublinhou haver liberdade para serem estabelecidos, por acordo, horários mais baixos.
 A interpretação quanto à aplicação desta medida tem, contudo, dividido autarquias e governo.
Os primeiros, invocam a autonomia do poder local para considerarem que estão dispensados de qualquer ato de homologação.
Em contrapartida, o governo  tem defendido que o Ministério das Finanças tem que ter intervenção no processo.

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