Fernando raposo
Redução da Taxa Social Única
Ao votar contra, radicalizando a sua posição, o PSD torna-se um partido irresponsável, marginal e dispensável.
O Governo poderia ter aumentado o salário mínimo nacional (SMN), com ou sem o acordo na Concertação Social. Esta é uma prerrogativa do Governo, mas entendeu, e bem, envolver os parceiros sociais. Tanto o Partido Socialista como o Partido Social Democrata sempre deram prioridade ao diálogo com os parceiros do Conselho Económico Social (CES), no pressuposto de que o consenso aí obtido contribui para a paz social, para um melhor ambiente de trabalho, é gerador de confiança junto dos empregadores e promove ainda a criação de emprego.
Tendo em conta o custo de vida, reconhece-se que o salário mínimo é ainda muito baixo, quando comparado com o dos restantes países da União Europeia, mas a fragilidade do nosso tecido económico não aconselha ainda aumentos consentâneos com as expectativas dos trabalhadores. Contudo o Governo propôs-se aumentar gradualmente, até 2019, o salário mínimo para 600 euros.
Neste ano, o salário aumentou para 557 euros, portanto mais 27 euros. Para compensar este aumento, a taxa social única diminui 1,25%. Esta apenas se aplica ao SMN. Sabendo-se das dificuldades financeiras de muitos dos nossos empregadores, designadamente pequenas e médias empresas, Misericórdias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), esta redução da TSU é compreensível.
O Governo conhecia a posição dos partidos que o apoiam, e talvez tenha confiado, certamente demais, numa eventual abstenção do PSD, ou até mesmo, porque não, no voto favorável, quando negociou e consensualizou com os parceiros, representantes das entidades patronais e União Geral dos Trabalhadores.
A abstenção ou até o voto favorável do PSD eram expectáveis, na medida em que, conforme muito bem sublinha Silva Peneda, ex-ministro de Cavaco Silva, ex-presidente do CES e militante do PSD, “o Governo do PSD já chefiado por Passos Coelho tentou fazer da taxa social única, numa intensidade perfeitamente desproporcionada e disparatada, o veículo para baixar os custos unitários do trabalho” (Público, 14-01-2017, p.4). Recorde-se que esta descida abrupta da TSU era compensada pelo aumento dos descontos dos trabalhadores.
Por tacticismo, Passos viu aqui uma oportunidade para “emperrar” a “geringonça”, apregoando aos sete ventos que irá votar ao lado do PCP, BE e PEV que suscitaram entretanto a apreciação parlamentar do diploma do Governo.
Esta mudança de posição do PSD, com o argumento de que este não é, nas palavras de Luís Montenegro, líder da bancada do PSD, “ o bombeiro de serviço da “geringonça”, é característica de quem não tem visão de Estado, é ideologicamente frágil e inconsistente.
Ao agir deste modo, o PSD hipoteca todo o seu legado histórico e politico e aliena grande parte da sua base de apoio eleitoral. Ao radicalizar-se, o PSD torna-se um partido irresponsável, marginal e dispensável.
A posição dos partidos que apoiam o Governo, não têm presente os tempos de agora, caracterizados pela globalização, por uma concorrência desenfreada e pela imparável revolução tecnológica que a cada momento empurra para o desemprego milhares de trabalhadores.
Num artigo de opinião de Afonso Camões, Director do Jornal de Noticias, citando as previsões do Fórum Económico Mundial, que recentemente teve lugar em Davos (Suíça), refere que “lá para 2030, mais de metade dos atuais postos de trabalho estarão automatizados ou terão ficado obsoletos, ou seja, mais máquinas no lugar de pessoas” (O capitalismo de divã, 22-01-217).
Numa análise muito lúcida, cuja leitura se recomenda a todos, em particular, aos partidos que apoiam o Governo, Afonso Camões interroga-se e interroga-nos “Que fazer, então, com os que perdem o seu oposto de trabalho, única fonte de rendimento? Se não vai haver trabalho estável para todos, como garantir rendimentos mínimos para uma subsistência digna?
É sobre isto que o PCP, o BE e o PEV deveriam estar a discutir com o Governo, porque não é, nem será, a redução da TSU que porá em causa a sustentabilidade da Segurança Social, mas sim a eliminação de muitos postos de trabalho.
Os partidos que apoiam o Governo deveriam antes aproveitar esta oportunidade para discutir e analisar outras formas de financiamento da Segurança Social, para além dos descontos dos trabalhadores e dos seus empregadores.
Se como refere o Director do Jornal de Notícias, “mais máquinas estarão no lugar de pessoas”, porque não hão-de ser os donos das máquinas a descontar para a Segurança Social, a TSU e a parte de cada trabalhador, correspondente aos trabalhadores que essas máquinas passaram a substituir? Assim, seria, talvez, possível reduzir ainda mais a taxa social única e deste modo criar ainda mais emprego.