A Comissão Política Distrital do Partido Social Democrata (PSD) Castelo Branco apresentou uma proposta com medidas, divididas em três grupos, tendo em atenção a situação originada pela pandemia de COVID-19.
Assim, no que respeita a empresas e trabalhadores, uma das propostas passa pela desburocratização e alargamento do acesso ao lay-off, contemplando a simplificação das regras de acesso ao lay-off, passando o Estado a pagar diretamente e não a reembolsar as empresas, dado que muitas não têm tesouraria para suportar esse gasto; o acesso simplificado, por mera declaração dos responsáveis da empresa e do contabilista certificado, para todas as empresas que sofreram uma quebra superior a 30 por cento na faturação, em períodos de duas semanas face ao período anterior ou face ao período homólogo de 2019; permitir às empresas, sem que com isso percam o acesso ao regime de lay-off, que possam fazer o pagamento adicional de parte ou a totalidade da remuneração perdida dos funcionários em lay-off até ao montante máximo de 1.905 euros.
Ainda na área das empresas e trabalhadores é também apontada a criação de um mecanismo de apoio aos sócios-gerentes das pequenas e médias empresas (PME) que entrem em lay-off; pelo alargamento do apoio extraordinário à redução de atividade económica para trabalhadores independentes; por pagar todas as dívidas do Estado a fornecedores e acelerar os pagamentos das comparticipações dos fundos da União Europeia (UE); por aumentar e redefinir as linhas de crédito de apoio à tesouraria das empresas, dos empresários em nome individual e dos profissionais liberais; pelo alargamento dos prazos fiscais; pela criação de um Programa Simplificado de Apoio à Economia Local (PAEL Simplificado); pela definição das Empresas Críticas para a Economia Local (ECEL), pela atribuição de verbas financeiras, subsídio convertível, para reforçar os fundos de maneio das ECEL; por uma Bolsa de Mediadores de Recuperação de Empresas; por um Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); por transformar os incumprimentos em dívida a três anos; por flexibilizar o regime de férias durante o período da crise; por flexibilizar o regime de utilização do banco de horas durante o período da crise.
No âmbito das famílias as propostas pretendem aumentar o período de carência e amortização das linhas de apoio à tesouraria do programa Capitalizar, alargando o período de carência para 12 meses e amortização para 10 anos de todas as linhas de apoio à tesouraria do programa Capitalizar; alterar o regime de moratória dos créditos à habitação, definindo que os juros dos créditos à habitação em regime de moratória não capitalizam na dívida, sendo pagos após o final da moratória em 12 prestações sem juros.
Já na vertente do relançamento da economia são defendidos mecanismos de capitalização do setor empresarial; com a criação de três linhas, sendo uma respeitante referente a incentivos ao capital institucional e privado, outra a coinvestimento para start-ups e capital de risco e a terceira a fundo de fundos para situações especiais.

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