Câmara promove ação com vista à nulidade do licenciamento de central termoelétrica
A Câmara de Vila Velha de Ródão intentou uma ação popular administrativa junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco tendente à declaração de nulidade do ato de licenciamento de exploração para a central termoelétrica pertencente a Bioenergy, Bioe – Sociedade de Produção de Energia, S.A., anteriormente denominada de Centroliva – Indústria de Energia, S.A., titulado pela licença de exploração.
Para a autarquia “em causa está a defesa dos interesses da saúde pública, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos residentes na área territorial do Município, dos quais a autarquia entende ser titular, que são gravemente colocados em causa pelo funcionamento da central termoelétrica, em detrimento do direito dos munícipes de Vila Velha de Ródão a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa”.
Segundo a Câmara, “tendo em conta os sucessivos e reiterados incumprimentos ao regime de prevenção e controlo de emissões para a atmosfera registados, pelas autoridades competentes, naquela central de produção de energia elétrica a partir de biomassa florestal e de bagaço de azeitona, o licenciamento da exploração deveria ser considerado nulo”, recordando que esta posição “foi também oportunamente defendida pela anterior presidente da CCDR Centro junto da Direção Geral de Energia sem qualquer desenvolvimento por parte desta entidade, uma vez que, por um lado, não foram tomadas as medidas adequadas à redução da poluição atmosférica na origem e, por outro, pela inexistência de licenciamentos administrativos da própria unidade industrial”.
É ainda adiantado que “esta ação surge na sequência de uma série de iniciativas desencadeadas pelo Município de Vila Velha de Ródão nos últimos anos, nomeadamente, dois abaixo assinados e várias diligências junto do secretário de Estado da Energia e do Ambiente e do ministro do Ambiente, com o objetivo de resolver os graves problemas de poluição atmosférica que se verificam no Concelho, tendo a autarquia, por diversas vezes, apelado às entidades com responsabilidades de tutela e fiscalização para que seja feito um reforço da legislação ambiental, que permita pôr fim aos atentados à qualidade de vida e aos direitos dos cidadãos do Concelho”.